Direitos e Deveres
Análise termina no fim do mês
Coluna do Servidor - Alessandra Horto |
O Dia - 29/07/2009
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ANISTIADOS DAS TELECOMUNICAÇÕES
Os 700 processos de ex-empregados públicos do setor de telecomunicações ? demitidos durante o Governo Collor e anistiados pela lei nº 8.878/94 ? serão analisados até o fim deste mês. Metade dos processos corresponde aos funcionários da Telerj (Telecomunicações do Estado do Rio). O presidente da Comissão Especial Interministerial (CEI), Idel Profeta Ribeiro, explicou à Coluna que empregados que pediram PDI (Plano de Demissão Incentivada) na época das privatizações não terão direito de retornar ao trabalho. Profeta acrescenta que os trabalhadores com processos em análise não podem deixar de preencher o perfil profissiográfico, localizado na página www.servidor.gov.br/anistia/index.htm. Basta clicar em?Atualização de dados dos anistiados e consulta de processos? e descrever todas as habilidades, o grau de escolaridade, entre outras informações profissionais.
ANISTIADOS 2 - CÁLCULO DO SALÁRIO
Segundo o Ministério do Planejamento, para que a remuneração dos anistiados seja calculada, é preciso que os convocados apresentem o último contracheque recebido no órgão em que trabalhavam.
Caso o anistiado não disponha do documento, será feita uma busca pela ficha funcional do interessado, nos arquivos das companhias, e a remuneração será atualizada de acordo com os índices de correção dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, desde a data do desligamento, até o mês anterior ao retorno ao emprego. |
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