Direitos e Deveres
- Carteira De Trabalho ? AnotaÇÕes E Consequencias
CARTEIRA de TRABALHO ? ANOTAÇÕES e CONSEQUENCIAS: 1: As anotações contratuais devem ser lançadas pelo empregador na Carteira de Trabalho, obrigando-se este a devolve-la ao empregado no prazo de 48 horas (arts. 29, caput e 53, da CLT). ...
- PrincÍpios Do Direito Do Trabalho
PRINCÍPIOS do DIREITO do TRABALHO: Como ocorre em todos os segmentos da ciência do Direito, o Direito do Trabalho também possui seus princípios fundamentais, vejamos: O QUE SÃO PRINCÍPIOS: ?Princípios são enunciados genéricos, explicitados...
- Carteira De Trabalho - Registro De Anotações
CARTEIRA de TRABALHO - CTPS ? REGISTRO e ANOTAÇÕES. Como é sabido e ressabido, a Carteira de Trabalho é o documento mais importante na vida do trabalhador, sendo certo que a Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória...
- Anotações Na Carteira De Trabalho (ctps) E Reclamação.
DICAS SOBRE: Anotações na Carteira de Trabalho (CTPS) e Reclamação: Você sabia? 1: As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como...
- Princípios Do Direito Do Trabalho
...
Direitos e Deveres
Anotações na Carteira de Trabalho - CTPS
Anotações na Carteira de Trabalho ? CTPS:
Você sabia?
1: As anotações contratuais devem ser lançadas pelo empregador na Carteira de Trabalho, obrigando-se este a devolve-la ao empregado no prazo de 48 horas (artigos: 29, caput, e 53, da CLT).
2: As anotações lançadas pelo empregador na Carteira de Trabalho do empregado não geram presunção ?júris et de jure?, mas apenas ?júris tantum? (ou seja, geram a presunção da verdade até prova em contrário) ? (Súmula nº 12 do TST e Súmula nº 225, do STF).
3: É vedado (proibido) ao empregador lançar na Carteira de Trabalho (CTPS) do empregado anotações consideradas desabonadoras ou depreciativas à conduta do empregado. Ademais, face ao dever ético-contratual, o empregador que se ative nessa prática, além da pena de Multa a que estará sujeito (Artigos 29, §§ e alíneas e 49 e incisos, da CLT) poderá ainda responder por DANO MORAL a que der causa ao trabalhador.
4: Quem retiver a Carteira de Trabalho (CTPS) ou qualquer outro documentos de identificação profissional por prazo superior a 05 (cinco) dias, está sujeito à pena de prisão simples de um a três meses. (Lei nº 5.553, de 06/12/1968).
5: Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo (INSS) Instituto Nacional de Previdência Social na carteira do trabalhador acidentado. (Artigo 30, da CLT).
loading...
- Carteira De Trabalho ? AnotaÇÕes E Consequencias
CARTEIRA de TRABALHO ? ANOTAÇÕES e CONSEQUENCIAS: 1: As anotações contratuais devem ser lançadas pelo empregador na Carteira de Trabalho, obrigando-se este a devolve-la ao empregado no prazo de 48 horas (arts. 29, caput e 53, da CLT). ...
- PrincÍpios Do Direito Do Trabalho
PRINCÍPIOS do DIREITO do TRABALHO: Como ocorre em todos os segmentos da ciência do Direito, o Direito do Trabalho também possui seus princípios fundamentais, vejamos: O QUE SÃO PRINCÍPIOS: ?Princípios são enunciados genéricos, explicitados...
- Carteira De Trabalho - Registro De Anotações
CARTEIRA de TRABALHO - CTPS ? REGISTRO e ANOTAÇÕES. Como é sabido e ressabido, a Carteira de Trabalho é o documento mais importante na vida do trabalhador, sendo certo que a Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória...
- Anotações Na Carteira De Trabalho (ctps) E Reclamação.
DICAS SOBRE: Anotações na Carteira de Trabalho (CTPS) e Reclamação: Você sabia? 1: As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como...
- Princípios Do Direito Do Trabalho
...