Direitos e Deveres
- Câmara Dos Deputados Analisa Redução De Tempo De Contribuição De Servidores Públicos Deficientes
BSPF - 18/02/2015 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 454/2014, que define requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com...
- Projeto Define Critérios Diferenciados Para Aposentadoria De Servidores Com Deficiência
Agência Câmara Notícias - 05/02/2015 A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei complementar que define requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos...
- Texto Prevê Benefício Especial A Servidor Com Deficiência
Jornal do Senado - 18/12/2014 O Plenário do Senado aprovou projeto de lei complementar que define os requisitos e os critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos...
- Nova Aposentadoria Especial Para Pessoas Com Deficiência
ALESSANDRA HORTOO DIA - 25/10/2013 Quanto ao tempo de contribuição, deve ser de 25 anos, se homem, e 20, se mulher, no caso de pessoa com deficiência grave Rio - A Comissão de Constituição e Justiça...
- Benefício A Deficientes
Correio Braziliense - 24/10/2013 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem o Projeto de Lei da Casa (PLS) nº 205/2005, que propõe requisitos e critérios especiais...
Direitos e Deveres
Aposentadoria especial para servidor com deficiência
Jornal do Senado - 24/10/2013
Requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência foram aprovados ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta (PLS 250/2005), de Paulo Paim (PT-RS), segue para o Plenário.
O relator, Armando Monteiro (PTB-PE), que apresentou substitutivo, disse estar convencido da sensatez do projeto, que ?regulamenta o direito público subjetivo à aposentadoria especial?.
O texto aprovado permite ao servidor com deficiência se aposentar após dez anos de serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria. O tempo de contribuição deve ser de 25 anos, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de deficiência grave. Se for leve, o tempo será de 33 anos para homens e 28 anos para mulheres.
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