Direitos e Deveres

Aposentadoria integral para invalidez permanente

STEPHANIE TONDO

O DIA - 02/03/2014

O Ministério do Planejamento estuda a concessão de aposentadoria integral para funcionários públicos nos casos de invalidez permanente

Rio - O Ministério do Planejamento estuda a concessão de aposentadoria integral para funcionários públicos nos casos de invalidez permanente. Segundo a diretora da pasta para Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor, Cynthia Beltrão, o benefício poderia ser garantido no caso de uma junta médica confirmar a incapacidade para o trabalho e se não houvesse meios para uma readaptação do servidor ao exercício de cargo público.

O entendimento sobre a questão ainda não está sendo firmado e depende de discussões com outros setores do governo federal, como a Previdência Social. No entanto, a posição do ministério deixou otimistas os participantes da comissão especial criada para analisar a proposta que garante a aposentadoria integral. Segundo o relator do projeto, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), a ideia é fazer mais dois encontros e votar o parecer ainda no primeiro semestre deste ano.

Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas em casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson.

Se o servidor sofrer acidente e ficar inválido, por exemplo, se aposentará e receberá proporcionalmente ao tempo de contribuição.

NOVA FÓRMULA

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 360/13 (PEC da Isonomia), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). A iniciativa garante adoção de nova fórmula de cálculo da idade mínima para a aposentadoria voluntária com proventos integrais daqueles que ingressaram no serviço público após 1998.

CONTRIBUIÇÃO

Pelo novo texto, se o homem tiver mais de 35 anos de contribuição e, a mulher, mais de 30, esse tempo pode ser somado à idade. O servidor terá direito à aposentadoria quando a soma der 95 e, no caso das servidores, 85. Segundo a regra atual, o funcionário deve ter 60 anos de idade e 35 de contribuição. E a servidora, 55 anos de idade e 30 de contribuição.

- Comissão Aprova Aposentadoria Integral Por Invalidez Para Servidor Público
Agência Câmara Notícias     -     14/05/2014 A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12 acaba de aprovar o parecer do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que garante...

- Parecer Que Muda Regras Para Aposentadoria Por Invalidez Pode Ser Votado Hoje
Agência Câmara Notícias     -     07/05/2014 A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, cujo texto garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados...

- Parecer Que Muda Regras Para Aposentadoria Por Invalidez Pode Ser Votado Na Quarta
Agência Câmara Notícias     -     05/05/2014 A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, cujo texto garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados...

- Servidores Aposentados Por Invalidez
BSPF     -     27/02/2014 Nesta quarta-feira (26/02), a Câmara dos Deputados realizou audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante proventos integrais aos servidores...

- Planejamento Estuda Aposentadoria Por Invalidez Com Proventos Integrais
Agência Câmara Notícias     -     26/02/2014 O relator da PEC 170/12, Marçal Filho, quer realizar mais dois debates e votar o parecer ainda no primeiro semestre O Ministério do Planejamento, Orçamento...

Direitos e Deveres