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Direitos e Deveres
Aposentadoria pode ter regra unificada
Antônio Temóteo
Correio Braziliense - 03/02/2016
Reforma da Previdência que o Executivo pretende enviar ao Congresso deve prever idade mínima igual para homens e mulheres solicitarem o benefício de inatividade ao INSS. Serviço público e iniciativa privada terão normas semelhantes
O governo quer unificar as normas de concessão de aposentadorias para trabalhadores do setor privado, segurados especiais e servidores públicos. Os técnicos do Executivo estudam fixar uma mesma idade mínima para que homens e mulheres tenham direito ao benefício, ou criar uma fórmula progressiva, nos moldes da regra 85/95 em vigor, que também será igual para ambos os sexos.
A proposta, no entanto, enfrentará dificuldades. Par ser aprovada, ela precisa que o Congresso Nacional altere a Constituição, o que exige o voto de três quintos dos parlamentares 308 deputados e de 49 senadores. Com a base aliada esfacelada, e em meio a um processo de impeachment, líderes governistas avaliam que o governo corre sério risco de derrota.
Atualmente, as normas para a concessão do benefício são distintas. Trabalhadores do setor privado, não precisam necessariamente alcançar idade mínima. Aos homens, basta comprovar 35 anos de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e às mulheres, 30 anos. Nos dois casos, o fator previdenciário, que funciona como um redutor, incide no cálculo do valor do benefício. O fator não é aplicado, contudo, quando a soma da idade e do tempo de contribuição é de 95 pontos, no caso dos homens, e de 85, no das mulheres.
Na aposentadoria por idade, homens requerem o benefício aos 65 anos e mulheres aos 60, desde que comprovem 15 anos de contribuição ao INSS. Os segurados especiais, que são agricultores, pescadores artesanais e indígenas, têm a idade reduzida em cinco anos, mas, se não comprovarem os recolhimentos por 180 meses, só podem solicitar a aposentadoria com a mesma idade exigida do trabalhador urbano.
Já os servidores federais se aposentam com 35 anos de contribuição e 60 anos de idade e as servidoras, com 30 e 55 anos, respectivamente. Quem ingressou na administração pública federal após a criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores (Funpresp) tem direito a receber o equivalente ao teto do INSS, atualmente de R$ 5.189,82. Se quiser complementar a renda, precisa contribuir ao fundo de pensão.
Ao discursar ontem na reabertura dos trabalhos do Congresso, a presidente Dilma Rousseff sinalizou que, no que depender do governo, as mudanças serão graduais. Ela detalhou que pretende encaminhar ao Legislativo uma proposta que aprimore as regras de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, para que se ajustem, gradualmente, à expectativa de vida da população. Garantiu ainda que a medida respeitará os direitos adquiridos e que será definido um período de transição para as mudanças. ?Não queremos e não vamos retirar qualquer direito das brasileiras e dos brasileiros?, afirmou.
Pelos dados do governo, 140,9 milhões de brasileiros têm entre 15 e 64 anos, enquanto o número pessoas com 65 anos ou mais chega a 16,1 milhões. Em 2050, a quantidade de idosos triplicará, alcançando 51,3 milhões, o que aumentará significativamente as despesas com benefícios. No ano passado, o governo gastou R$ 436 bilhões com o pagamento de pensões e aposentadorias, o equivalente a 7,4% do Produto Interno Bruto (PIB). Isso representou 44% de todos os gastos orçamentários obrigatórios.
Com o aumento do desemprego e a queda no faturamento das empresas, a arrecadação de contribuições previdenciárias despencou, e o rombo do INSS chegou a R$ 85,6 bilhões no ano passado. Para 2016, a expectativa é de um buraco de R$ 125 bilhões, que corresponderá a 1,8% do PIB. ?Há várias formas de preservar a sustentabilidade da Previdência Social e vamos apresentar nossas propostas. E considerar as demais propostas em todos os foros de debate?, disse Dilma.
Dificuldades
A oposição já se mostrou resistente às mudanças. O deputado Paulinho da Força (SDD-SP) disse que a proposta do governo diminui direitos e é uma forma covarde de prejudicar os trabalhadores. ?Dizer que estipular uma idade mínima para se aposentar resolve os problemas da Previdência é uma falácia. A medida, na prática, vai resultar em enormes prejuízos para as mulheres trabalhadoras?, comentou.
O líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), afirmou que Dilma está preocupada apenas em garantir recursos para manter o poder, e não detalhou aos parlamentares as mudanças propostas. ?Com 14 anos no poder, os petistas não tiveram a competência de elaborar uma reforma da Previdência. Isso mostra o tamanho da falta de comprometimento do PT com o país.?
O deputado Marco Maia (PT-RS) comentou que Dilma está disposta a dialogar com empresários e trabalhadores, garantirá os diretos adquiridos e fará mudanças de médio e longo prazos. ?Acho que é possível aprovar as alterações com essas premissas preservadas. Criar uma fórmula com soma da idade mínima com tempo de contribuição pode ser o melhor?, avaliou.
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