Direitos e Deveres

Aposentadoria por invalidez deve ir a voto em abril

Jornal da Câmara - 17/03/2014

A comissão especial criada para analisar a proposta que garante proventos integrais aos Servidores Públicos aposentados por invalidez (PEC 170/12) deverá votar o parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), até o início de abril.

Segundo o parlamentar, a ideia é garantir que todo servidor receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho.

Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.

O relator se mostrou otimista quanto à aprovação da matéria, porém ressaltou que o governo está preocupado com o impacto financeiro da medida. Marçal Filho pediu ao governo informações sobre eventual aumento de despesas.

"Receberemos muito bem esses dados, mas quero deixar claro que temos que pensar primeiro na pessoa que se tornou inválida e obrigatoriamente aposentada e que está sendo punida por causa disso. Punida pela doença que não escolheu ter." Entidades - Durante debate na semana passada, várias entidades representativas dos Servidores Públicos defenderam a aprovação da PEC, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). O texto prevê que, para ter direito aos proventos integrais, o trabalhador deverá ter ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. A regra seria aplicada aos que já se aposentaram e aos que venham a se aposentar por invalidez.

Roberto Ponciano, da Federação dos Trabalhadores do Judiciário e do Ministério Público, destacou que hoje muitos funcionários preferem não se aposentar por invalidez porque receberiam apenas parte dos rendimentos.

Segundo ele, há casos de servidores que propuseram ação judicial para permanecer na ativa, mesmo com laudo de junta médica indicando aposentadoria. "A aposentadoria por invalidez, que era um direito, passou a ser um castigo porque a pessoa fica desprovida de condições de se sustentar", criticou.

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