Direitos e Deveres
BSPF - 24/05/2013
- Turma Confirma Nulidade De Ato Da Polícia Federal Que Desligou Aluno De Curso De Formação Por Excesso De Faltas
BSPF - 10/01/2015 A Administração não pode, por ato próprio, efetuar o desligamento de candidato ausente de Curso de Formação Profissional de Delegado da Polícia Federal por motivo de enfermidade...
- Reformada Sentença Que Condenou O Bacen A Indenizar Em Mais De R$ 800 Mil Candidato Aprovado Em Primeiro Lugar Em Concurso
BSPF - 11/09/2014 A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) reformou sentença, de primeira instância, que havia condenado o Banco Central do Brasil (Bacen) a pagar indenização...
- Candidato Empossado Tardiamente Em Concurso Não Tem Preferência Em Escolha De Lotação
BSPF - 02/06/2014 Candidato reprovado em psicotécnico de concurso público para Delegado de Polícia Federal que tomou posse somente após medida judicial não tem prioridade na escolha de lotação....
- Procuradores Impedem Participação No Curso De Formação De Candidato Classificado Fora Do Número De Vagas Do Concurso Da Anp
BSPF - 26/08/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, o pedido de matrícula no curso de formação de um candidato classificado no concurso público da Agência Nacional de Petróleo...
- Candidato Envolvido Em Inquérito Policial Não Tem Direito A Participar De Curso De Formação Para Agente De Polícia Federal
BSPF - 07/06/2013 A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta por cidadão contra decisão do Juiz Federal da 5.ª Vara Federal do Distrito Federal que julgou improcedente...
Direitos e Deveres
Aprovado em curso de formação só toma posse depois de finda ação judicial que garantiu sua participação no concurso
BSPF - 24/05/2013
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que negou direito imediato de posse a candidato aprovado em concurso para delegado de Polícia Federal que teve sua participação no certame mantida por força de decisão judicial. A sentença recorrida foi proferida pelo Juízo Federal da 4.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal em ação ajuizada pelo candidato contra a União Federal, em que buscava o direito à nomeação e à posse, além de ter asseguradas todas as vantagens funcionais alusivas ao cargo por ter sido aprovado no curso de formação.
O juízo de primeira instância rejeitou os pedidos com base na orientação jurisprudencial no sentido de que o candidato que participa de curso de formação profissional referente a concurso público após ter garantida a sua permanência nas etapas por força de decisão judicial, como no caso, somente faria jus à nomeação e à posse após o trânsito em julgado da decisão que lhe assegurou a participação, o que não ocorreu.
O apelante destacou, em recurso, que a própria Administração teria autorizado a nomeação e a posse de outros candidatos que também teriam participado do curso de formação profissional por força de decisão judicial, não se podendo admitir, então, o tratamento diferenciado com relação a ele.
O relator do processo, juiz federal convocado Carlos Eduardo Castro Martins, verificou que a ação em que o candidato, juntamente com outros candidatos, requereu o prosseguimento no concurso público foi declarada extinta pela prescrição, perda do direito requerido: ?Vê-se, assim, que a decisão judicial em que se assegurou a participação do autor no curso de formação profissional descrito nos autos restou insubsistente, a desamparar a pretensão recursal por ele vinculada?, afirmou.
O magistrado citou, também, caso em que, seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria, o desembargador federal Souza Prudente decidiu que o candidato que participou e foi aprovado em curso de formação, depois de garantida a sua permanência nas etapas do certame por força judicial, não tem direito à nomeação e à posse enquanto não transitar em julgado (terminarem os prazos para recursos) a ação que assegurou sua participação no concurso (AMS 2003.34.00.006172-2/DF, rel. desembargador federal Souza Prudente, Sexta Turma, DJ de 04/07/2005, p. 69). ?Com estas considerações, nego provimento à apelação para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos?, votou o relator.
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
loading...
- Turma Confirma Nulidade De Ato Da Polícia Federal Que Desligou Aluno De Curso De Formação Por Excesso De Faltas
BSPF - 10/01/2015 A Administração não pode, por ato próprio, efetuar o desligamento de candidato ausente de Curso de Formação Profissional de Delegado da Polícia Federal por motivo de enfermidade...
- Reformada Sentença Que Condenou O Bacen A Indenizar Em Mais De R$ 800 Mil Candidato Aprovado Em Primeiro Lugar Em Concurso
BSPF - 11/09/2014 A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) reformou sentença, de primeira instância, que havia condenado o Banco Central do Brasil (Bacen) a pagar indenização...
- Candidato Empossado Tardiamente Em Concurso Não Tem Preferência Em Escolha De Lotação
BSPF - 02/06/2014 Candidato reprovado em psicotécnico de concurso público para Delegado de Polícia Federal que tomou posse somente após medida judicial não tem prioridade na escolha de lotação....
- Procuradores Impedem Participação No Curso De Formação De Candidato Classificado Fora Do Número De Vagas Do Concurso Da Anp
BSPF - 26/08/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, o pedido de matrícula no curso de formação de um candidato classificado no concurso público da Agência Nacional de Petróleo...
- Candidato Envolvido Em Inquérito Policial Não Tem Direito A Participar De Curso De Formação Para Agente De Polícia Federal
BSPF - 07/06/2013 A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta por cidadão contra decisão do Juiz Federal da 5.ª Vara Federal do Distrito Federal que julgou improcedente...