Direitos e Deveres
Auxílio-alimentação e assistência pré-escolar
Frederico Vasconcelos
Folha de S. Paulo - 03/04/2014
Portaria Conjunta assinada pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do Conselho Nacional de Justiça, por Felix Fischer (do STJ), Barros Levenhagen (TST), Raimundo Cerqueira (STM) e Dácio Vieira (TJDFT) fixa em R$ 751,96 e R$ 594,15, respectivamente, os valores per capita mensais do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar nesses órgãos.
A Portaria é de 27 de março. Os novos valores contam a partir de 1º de janeiro de 2014.
Parágrafo único estabelece que ?a implantação dos novos valores observará a disponibilidade orçamentária dos órgãos?.
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