Direitos e Deveres

Avança debate sobre negociação coletiva. Liberação de mandato classista é garantida nas 3 esferas do governo

Blog do Servidor Público Federal - 11/06/2011

Nesta quinta-feira, 9, a Condsef participou de mais uma reunião no Ministério do Planejamento do grupo de trabalho (GT) instalado para discutir proposta que assegure direito a regulamentação da negociação coletiva no setor público. Alguns avanços importantes foram obtidos assegurando novos ajustes importantes. Entre eles estão questões ligadas à liberação de mandato classista. O governo concordou em assegurar este direito não só a servidores do Executivo como também do Legislativo e Judiciário, no âmbito das três esferas de poder. Além disso, entidades que possuem menos que 600 filiados permanecem com direito a liberação de mandato classista até promulgação da lei que será fruto deste debate. A liberação será assegurada sem ônus ao sindicato onde o servidor irá trabalhar. O secretário de Relações do Trabalho, Duvanier Ferreira, informou ainda que o Planejamento já recebeu do Ministério das Relações Exteriores a minuta de Decreto que valida a Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). As entidades sindicais tiveram acesso ao texto.

Uma análise mais detalhada será efetuada, mas numa leitura preliminar não foi observado nenhum problema em seu conteúdo. O Planejamento vai ainda encaminhar o texto ao Ministério do Trabalho que em seguida vai para a Casa Civil. Só depois o Decreto poderá ser finalmente publicado consolidando a ratificação da Convenção 151. Enquanto isso, seguem os debates para ajustar propostas que tratam de regulamentar negociação coletiva e organização dos trabalhadores públicos. A próxima reunião do GT está confirmada para quarta-feira, 15, às 17 horas.

Outros avanços ? Entre as ressalvas na minuta que trata da Convenção 151 está garantida inclusão apenas de servidores públicos de carreira. Não estão incluídos, portanto, terceirizados, comissionados e trabalhadores temporários. Com relação aos projetos que tratam da democratização das relações de trabalho, a bancada sindical apresentou apenas um destaque no que se refere à proibição de policiais que fazem uso de armas a exercerem direito de greve. Após debate o governo concordou em dar nova redação ao texto permitindo que esses trabalhadores façam uso do seu direito quando assim considerarem necessário. Fica, no entanto, terminantemente proibido o uso de armas por parte de policiais grevistas.

Essas e outras alterações voltarão a ser analisadas na próxima reunião do GT. A Condsef segue acompanhando todas as discussões e vai disponibilizar as minutas dos projetos assim que possível. A expectativa é de que um consenso seja obtido em breve para assim ser finalmente possível votar no Congresso Nacional proposta que assegure direito dos servidores à negociação coletiva.

Fonte: Condsef

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