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Direitos e Deveres
Câmara aprova criação de 90 cargos comissionados
O Globo - 01/06/2011
Impacto anual estimado é de R$7,6 milhões; se não houver recurso, proposta vai ao Senado
BRASÍLIA. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem a criação de 90 cargos comissionados (cargos de Direção e Assessoramento, DAS) e oito funções gratificadas para órgãos da Presidência da República. Dos 90 cargos, 19 são para o gabinete pessoal da Presidência, 18 para a Casa Civil e 24 para o Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Segundo o projeto do governo, enviado em 2008, o impacto orçamentário anual estimado era de R$7,6 milhões. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e, se não houver recurso para votação pelo plenário da Casa, segue para o Senado.
Na justificativa do projeto, o então ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, diz que os cargos da Casa Civil tinham como objetivo reforçar e otimizar ações do Programa de Aceleração do Crescimento. Em relação a outros órgãos, a justificativa é a necessidade de fortalecimento das estruturas. Mesmo depois de aprovação final do projeto de criação dos cargos, eles não são necessariamente preenchidos. O governo dispõe de um grande estoque de cargos já aprovados, mas não preenchidos.
O projeto já tinha sido aprovado em 2009 na Comissão do Trabalho e, no ano passado, na Comissão de Finanças e Tributação.
Também ontem a CCJ aprovou a admissibilidade de emenda constitucional que altera a data de posse do presidente da República e de governadores e prefeitos. Pelo projeto, que ainda precisa ser apreciado em comissão especial de mérito, os presidentes tomariam posse no dia 4 de janeiro, e prefeitos e governadores, no dia 3 de janeiro. Atualmente, as posses ocorrem no dia primeiro de janeiro. Proposta semelhante já foi aprovada pela Comissão de Reforma Política do Senado.
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