Direitos e Deveres

Câmara aprova pacote de benefícios para servidores públicos

O Estado de S. Paulo - 21/05/2014

Medida provisória estende auxílio-moradia e prevê que União arque com o salário de licenciado para exercer cargo em sindicato

BRASÍLIA - A Câmara deu aval ontem a diversos benefícios para servidores públicos da União, atendendo a demandas por ampliação de benesses e reajuste salarial. O texto da Medida Provisória 632 estendeu por tempo indeterminado o auxílio-moradia pago a servidores que sejam transferidos para fora de seus locais de lotação. Antes, o prazo máximo que uma pessoa podia receber o complemento de 25% sobre o salário era de oito anos.

A ajuda é paga a funcionários efetivos que precisem mudar o local de residência para ocupar função comissionada ou de confiança e vale para quem vá ocupar posto de "Natureza Especial, Ministro de Estado e equivalente".

A MP garante ainda reajuste salarial de 15% a servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e do Departamento Nacional de Produção Mineral, além de outros órgãos, a ser concedido até janeiro de 2015. A proposta foi editada pelo Executivo no fim de2013 e precisa ser aprovada pelo Senado até junho para não perder a validade.

Sindicato. Emenda incluída pelo líder do PT, deputado Vicentinho (SP), garantiu ainda que a União arque com o salário do servidor licenciado para exercer mandato em sindicatos ou outras associações de classe. Pelo texto, os vencimentos ficarão a cargo do governo federal, em vez da entidade empregadora.

Um dos pontos que gerou polêmica é o que permite que a União remaneje os níveis da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais. Essa gratificação se aplica a servidores de funções da administração pública que precisam acumular outros trabalhos. Na prática, o remanejamento permite que o governo aloque servidores em níveis diferentes de gratificação.

Conheça nossa Página no Facebook

- O Senado Aprovou Projeto De Lei Que Reajusta Salários De Algumas Carreiras Do Executivo
BSPF     -     29/05/2014 O Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/14, decorrente da MP 632/13, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo e concede mais...

- Senado Aprova Reajuste Salarial Para Diversas Categorias Do Executivo
Agência Senado     -     28/05/2014 O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2014, decorrente da Medida Provisória 632/2013, que reajusta os salários de algumas carreiras...

- Aprovada Mp Que Reajusta Salários De Algumas Carreiras Do Executivo
Agência Câmara Notícias     -     20/05/2014 Medida provisória também amplia prazo de funcionamento da Comissão da Verdade; reduz jornada dos peritos médicos previdenciários; e prorroga contratos temporários...

- Comissão Especial Aprova Mp Que Aumenta Salário De Servidores Públicos
Agência Câmara Notícias     -     06/05/2014 Proposta agora será votada pelos Plenários da Câmara e do Senado. A comissão especial que analisou a Medida Provisória 632/13 aprovou, nesta terça-feira,...

- Auxílio-moradia
Maria Eugênia   Jornal de Brasília     -     29/04/2013 E não é só. A Secretaria de Gestão Pública também definiu regras e procedimentos para concessão do auxílio-moradia...

Direitos e Deveres