Direitos e Deveres

Câmara aprova reestruturação de carreiras do MPU

Agência Câmara Notícias - 29/04/2015

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (29), com emendas, o Projeto de Lei 7919/14, do Ministério Público da União (MPU), que reestrutura as carreiras dos seus servidores, com novos cargos e salários. O texto foi aprovado de maneira conclusiva e segue para análise do Senado.

Novos salários

Pela proposta, os vencimentos de analista do MPU ? que hoje variam de R$ 4.633 a R$ 6.957 ? vão variar de R$ 7.323 a R$ 10.883. Já os salários de técnico ? que hoje vão de R$ 2.824 a R$ 4.240 ? vão variar de R$ 4.363 a R$ 6.633. Os salários de auxiliar do MPU também são reajustados pelo projeto, mas a carreira passará a constituir quadro em extinção, devendo os cargos ser extintos ou transformados, à medida que vagarem.

O projeto também prevê reajustes de 15% para as funções de confiança, e reajustes que vão de 5,3% a 25% na remuneração dos cargos em comissão.

Novos cargos e gratificações

O texto cria novos cargos de natureza especial: de secretário-geral do MPU; de chefe de gabinete do procurador-geral da República; e de secretário do Conselho Nacional do MP ? todos com salário de R$ 16.272.

Além disso, passa a ser denominado Inspetor e Agente de Segurança Institucional o servidor do MPU cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança. Esse servidor continuará ganhando Gratificação de Atividade de Segurança de 35% do vencimento básico mensal, se desempenhar atividades com uso de arma de fogo. Nos demais casos, a gratificação será reduzida para 25% do vencimento básico mensal.

A proposta revoga a Lei 11.415/06, que trata atualmente das carreiras do MPU, reproduzindo, porém, uma parte significativa dos dispositivos da lei atual que regulamentam o ingresso, a promoção e o desenvolvimento na carreira dos servidores.

Relator na CCJ, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) votou pela aprovação do texto com as emendas da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

A emenda da Comissão de Finanças condicionou o projeto à existência de autorização, na proposta orçamentária anual, da verba para o aumento. Já a emenda da Comissão de Trabalho pretende retirar do texto regras especificas sobre a terceirização de algumas atividades-meio, como transporte, secretariado, recepção e suporte e atendimento em tecnologia da informação.

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