Direitos e Deveres
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Correio do Estado - 03/07/2014 O deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS) criticou na quarta-feira (2) o Governo Federal por não ter implantado ainda a indenização para servidores em regiões estratégicas,...
- Gratificação Para Servidores Federais Que Atuam Na Fronteira
BSPF - 10/08/2013 O plenário do Senado aprovou o projeto de lei que cria indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais, auditores e analistas tributários da Receita Federal....
- Senado Aprova Gratificação Para Servidores Federais Em Região De Fronteira
Agência Senado - 07/08/2013 Auditores da Receita e policiais federais e rodoviários federais que trabalham em região de fronteira poderão ter direito a indenização, conforme projeto de lei (PLC...
- Comissão Aprova Indenização Para Policiais, Fiscais E Auditores Nas Fronteiras
Agência Câmara Notícias - 27/03/2013 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou hoje o Projeto de Lei 4264/12, do Poder Executivo, que institui indenização para policiais...
- Proposta Institui Indenização Para Policiais E Auditores Em Exercício Nas Fronteiras
Agência Câmara de Notícias - 04/10/2012 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4264/12, do Poder Executivo, que institui indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores...
Direitos e Deveres
Câmara aprova urgência para gratificação de policiais em fronteira
Agência Brasil - 05/06/2013
Brasília - O plenário da Câmara aprovou hoje (5) o regime de urgência para votação do projeto de lei do Executivo, que institui indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Pelo texto, a indenização será R$ 91 por dia de trabalho de 8h e devida enquanto durar o exercício ou a atividade do servidor na localidade. Com a aprovação da urgência, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), marcou para a próxima semana a votação do mérito da matéria.
Na justificativa do projeto, o governo argumenta que a medida busca estabelecer mecanismo de compensação pecuniária de caráter indenizatório, capaz de minimizar a evasão de servidores de regiões vitais para as políticas de segurança nacional.
?A situação atual, que se deseja combater com a presente medida, é de baixa fixação de pessoal nessas localidades. Hoje, a despeito da política de lotação inicial em regiões com grande dificuldade de fixação de efetivo, dado a dificuldade para permanência nesses postos de trabalho, geralmente inóspitos e isolados, os servidores acabam se movimentando, judicial ou administrativamente, para outras regiões do país?, diz trecho da justificativa.
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