Direitos e Deveres

Câmara decide pauta; governo quer votar previdência do servidor

Portal Vermelho - 29/11/2011

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), reúne-se na tarde desta terça-feira (29) com os líderes partidários para definir a pauta de votação da semana do Plenário. A Câmara está com a pauta trancada por seis Medidas Provisórias (MPs) e um projeto de lei ? sobre a previdência complementar dos servidores públicos ? com urgência constitucional.

Como tramita em regime de urgência constitucional no Congresso, o projeto tranca a pauta do plenário da Câmara, impedindo a votação de outras matérias. O governo quer ver a lei sancionada até abril do próximo ano.

Além de buscar solucionar o déficit do regime próprio de previdência do funcionalismo - que hoje já é maior do que o do INSS - o projeto é visto como um caminho para o incremento da poupança interna, que pode ajudar o País em momentos de crise, como a que se avizinha no cenário externo.

Nas negociações com os partidos da base aliada ligados aos servidores - PT, PC do B e PDT ?, a equipe econômica aceitou a criação de fundos distintos para os três poderes, renunciando à exigência de um único fundo como pretendia inicialmente, para facilitar a votação da matéria.

Os acordos agora estão em torno da elevação de 7,5% para 8,5% da participação do empregador governamental no fundo, reduzindo o percentual destinado ao servidor. A área econômica insiste em uma contribuição paritária, de 7,5% de contribuição tanto para os servidores quanto para o governo.

O projeto limita a aposentadoria dos servidores ao teto do Regime Geral de Previdência - hoje em R$ 3.691,74. Aqueles que desejarem benefício superior terão de contribuir para o fundo.

Nas negociações com os partidos, o governo também aceitou mudar a gestão do fundo. O projeto original do Executivo previa a terceirização da gestão. Agora, o texto irá prever a participação dos trabalhadores na direção da Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp). A ideia é criar um sistema como o que rege a Previ, de trabalhadores do Banco do Brasil, e a Funcef, de funcionários da Caixa Econômica Federal.

De Brasília

Com agências

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