Direitos e Deveres

Câmara rejeita retomada de horário flexível de trabalho na Anatel

Agência Câmara Notícias - 22/08/2013

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou ontem (21) proposta que retoma a carga flexível de trabalho de 7 horas na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A comissão votou contrariamente à revogação de portaria (461/12) da agência que prevê o retorno à jornada de oito horas diárias, com intervalo de duas horas para almoço. Essa era a regra praticada até 2009, quando foi adotado o horário flexível.

A proposta de retomar o horário flexível foi apresentada pelo deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) por meio do Projeto de Decreto Legislativo 583/12. Para o relator, deputado Sibá Machado (PT-AC), a interferência do Poder Legislativo, neste caso, é indevida.

Competência legal

Sibá Machado lembra que a Constituição confere ao Congresso poder para sustar atos do Executivo que exorbitem de suas atribuições. E, na concepção do deputado, nesse caso, a agência agiu dentro dos limites de sua competência legal. ?A Anatel nada fez além de decidir sobre assunto que a Lei Geral de Telecomunicações [9.472/97] coloca explicitamente sob sua alçada?, sustenta.

Conforme destaca o parlamentar, a lei determina que a Anatel tem poder para atuar como autoridade administrativa independente. ?Desse modo, não se cumpre o pressuposto de exorbitância do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa?, conclui.

Tramitação

Como foi rejeitado na única comissão de análise de mérito, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso de, no mínimo, 53 deputados para levar a votação para o Plenário.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter

- Tcu Participa De Audiência Pública Sobre Jornada De Trabalho Da Anatel
BSPF     -     20/05/2013 O secretário da Sefip/TCU (Secretaria de Fiscalização de Pessoal) do Tribunal de Contas da União, Alessandro Giuberti, participou de audiência pública na Comissão de Ciência,...

- Comissão Debate Mudança De Horário Dos Servidores Da Anatel
Agência Câmara Notícias     -     13/05/2013 A Comissão de Ciência Tecnologia, Comunicação e Informática realiza audiência pública nesta terça-feira (14), às 14h30, para discutir a alteração do...

- Comissão Debate Mudança De Horário Dos Servidores Anatel
Agência Câmara de Notícias     -     29/10/2012 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública na quarta-feira (31), às 14h30, para discutir a alteração do...

- Projeto Retoma Jornada Flexível Para Servidores Da Anatel
Agência Câmara de Notícias     -     18/07/2012 A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 583/12, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que permite a adoção de jornada de trabalho de sete...

- Jornada Flexível Na Cgu
Por Luciano PiresCorreio Braziliense - 11/08/2009 A jornada flexível implantada na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fez escola. Na Controladoria-Geral da União (CGU), em meio a uma série de propostas voltadas à melhoria da gestão,...

Direitos e Deveres