Direitos e Deveres
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BSPF - 18/06/2015 Pessoas unilateralmente surdas não se qualificam como candidatos com deficiência para fins de concurso público. Com essa fundamentação, a 5ª Turma do TRF...
- Candidato Com Surdez Unilateral Não Pode Ser Nomeado Em Cargo Destinado A Portador De Necessidades Especiais
BSPF - 11/03/2015 Desembargador do TRF3 afirmou que deficiência unilateral não é condição para concorrer às vagas específicas em concurso O desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma...
- Surdez Unilateral Não Dá Direito A Concorrer A Vagas Reservadas Aos Portadores De Necessidades Especiais
BSPF - 27/09/2014 Decisão do TRF3 segue entendimento do STF e do STJ sobre o tema Candidato com deficiência auditiva em um dos ouvidos ? surdez unilateral ? não tem direito a concorrer às vagas destinadas...
- Candidato Portador De Surdez Unilateral Tem Direito à Vaga Destinada A Portadores De Deficiência
BSPF - 12/08/2013 A pessoa que apresenta surdez unilateral tem direito à vaga reservada aos portadores de deficiência em concurso público. Esse foi o entendimento da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região...
- Aprovada Em Concurso Contesta Junta Médica Que Não Considerou Deficiência Por Surdez Unilateral
STF - 11/02/2011 Mandado de Segurança (MS 30332) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) por uma candidata ao cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público da União (MPU), na condição de portadora...
Direitos e Deveres
Candidato com surdez unilateral tem direito à cota
Consultor Jurídico - 07/08/2011
Pessoas com deficiência auditiva unilateral podem concorrer às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais nos concursos públicos. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso da União contra candidata aprovada em concurso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A questão já havia sido decidida pela ministra Laurita Vaz e foi confirmada pela Turma de forma unânime.
A candidata entrou com mandado de segurança contra a União por causa da exclusão de seu nome da lista dos candidatos aprovados que se declararam portadores de necessidades especiais no concurso para técnico judiciário do TJ-DF de 2007. Ela alegou surdez no ouvido direito, com apresentação do laudo médico comprovando a deficiência no momento da inscrição no concurso.
O TJ-DF, no julgamento, concedeu a segurança, determinando a inclusão do nome da candidata na relação dos aprovados. A União recorreu ao STJ, com a alegação de que, para ser considerada deficiência auditiva, a surdez deve ser bilateral, nos termos do Decreto 3.298/99.
Entretanto, a relatora, ministra Laurita Vaz, considerou a decisão do tribunal distrital de acordo com a jurisprudência do STJ, que assegura ao portador de deficiência auditiva unilateral a reserva de vagas destinadas a deficientes no concurso público.
Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
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