Direitos e Deveres

Cargos comissionados são alvo de maior controle

Jornal do Senado - 09/09/2014

As nomeações para os cargos em comissão no serviço público poderão ter regras mais rígidas. O PLS 257/2014, de Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), estabelece os casos em que esses cargos devem ser obrigatoriamente preenchidos por servidores públicos de carreira, regulamentando o previsto no artigo 37 da Constituição.

Segundo a proposta, pelo menos metade dos cargos comissionados existentes em cada um dos Três Poderes ou órgão independente deverão ser ocupados por servidores de carreira, em qualquer circunstância. Além disso, determina que os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira quando a lei específica contenha essa determinação ou se tratar de cargos administrativos cujas atribuições representem atividades exclusivas de Estado.

Servidores de carreira também preencherão os cargos vagos quando o total de servidores exclusivamente comissionados tenha atingido o percentual de 5% no Executivo, 40% no Legislativo e 20% no Judiciário. O projeto estabelece, ainda, que cargos de direção e chefia somente poderão ser ocupados por profissionais com nível superior ? sejam de carreira ou exclusivamente comissionados.

Ao justificar o projeto, o senador explica que a proposta atende os princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O projeto aguarda emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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