Direitos e Deveres

Casos concretos de conflitos de competência

Constituição Estadual pode aumentar os casos de intervenção estadual nos municípios?

Não. Na ADIn 336 ficou decidido que o rol do artigo 35 é taxativo, de maneira que a constituição estadual não pode alargá-lo.

A constituição estadual pode estabelecer um percentual mínimo do orçamento estadual para proposta orçamentária da assembleia legislativa?

O STF também considerou esse dispositivo inconstitucional, com o argumento de que a CR estabelece um teto, mas não um piso. Isso significa dizer que é um corolário da autonomia financeira do legislativo elaborar anualmente a sua proposta orçamentária, observado esse teto. Isso foi decidido na mesma ADIn 336.

Dispositivo da Constituição Estadual que vincule reajuste de servidores do judiciário a reajustes de magistrados é constitucional?

O STF entendeu que há uma dupla inconstitucionalidade: formal, pois é uma iniciativa privativa do respectivo poder judiciário, e material, pois a CR veda no artigo 37, X a vinculação da remuneração de servidores públicos.

Lei Estadual pode impor obrigações e sanções a companhias telefônicas com base em sua competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor?

O STF entende que não. Segundo o artigo 22, IV, há competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.

Uma lei estadual pode regulamentar o transporte remunerado por motocicletas?

Não, pois ainda que seja intraestadual, o artigo 22, XI diz que a matéria de trânsito e transporte é de competência privativa da União. Isso foi decidido na ADIn 3135.

A quem compete fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais?

Compete aos municípios, pois é matéria de interesse local (art 30, I), e portanto matéria de competência legislativa privativa do município.

A exceção é no caso dos bancos, em que o horário de funcionamento é definido pela Uniao, com base em sua competência privativa para legislar sobre sistema financeiro nacional.

Lei estadual pode proibir a assinatura mensal em contratos de telefonia?

Ainda que editada com base na competência concorrente para proteção do consumidor, prevalece a competência da União para legislar sobre telecomunicações.

Isso foi decidido na ADIn 4369.

Lei estadual de SP que promovia o chamado programa estadual de desestatização do setor energético e vedava a participação de estatais de outros Estados é constitucional?

O STF entendeu pela constitucionalidade do dispositivo, em virtude do risco que se colocava o equilíbrio do pacto federativo, pois poderia se permitir que um governador de outro Estado interferisse em um estado vizinho.

Isso foi decidido na ADIn 2472.

Serviço de escoamento de sal marinho de um Estado para o outro pode ser regulamentado por um dos Estados envolvidos?

Não, pois o artigo 22, VIII prevê a competência legislativa privativa da União para legislar sobre comércio interestadual.

Isso foi decidido na ADIn 2866.

Lei do RJ de vedava que empresas realizassem revistas íntimas em funcionários é constitucional?

Não, pois há um vício formal, com base na competência privativa da União para legislar sobre relações de trabalho (artigo 21, XIV e 22, I).

Isso foi decidido na ADIn 2947.

Lei de SP que previa a competência do Estado para fiscalizar atividades nucleares dentro do Estado com base na ideia de exercício do poder de polícia sanitário é constitucional?

Não, com base na competência privativa da União para legislar sobre atividades nucleares (art 22, XXVI) e pela competência exclusiva da União para explorar atividades nucleares (artigo 21, XXIII).

Lei do RJ que definiu novas infrações administrativas para os conselheiros dos Tribunais de Contas e o processo para julgá-las perante a ALERJ, é constitucional?

O STF entendeu que não, pois há competência privativa da Uniao para legislar sobre direito processual e há a impossibilidade de fixação de novas hipóteses de crimes de responsabilidade pela constituição estadual. O STF também entendeu que haveria uma usurpação da competência do STJ para julgar os conselheiros dos tribunais de contas (tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade).

Isso foi decidido na ADIn 4190.

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