Direitos e Deveres

CCJ aprova PEC que revê reforma administrativa

Cristiano Zaia

Valor Econômico - 22/05/2014

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta de emenda constitucional (PEC 63/2013) que cria um adicional por tempo de serviço para toda a magistratura e membros do Ministério Público de todo o país (União e Estados). O texto segue agora para o plenário do Senado.

Se a PEC for aprovada pelo plenário, juízes e procuradores terão aumento de 5% em sua folha de pagamento a cada cinco anos, até o limite de 35%. Isso traria um impacto de 1% a 2% na folha dos órgãos afetados, segundo levantamento contido no relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

A proposta, de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), também prevê que a vantagem a ser criada não será incluída no cálculo do limite salarial do funcionalismo. Ou seja, as categorias da magistratura poderão romper o teto salarial do funcionalismo instituído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, atualmente de R$ 29.462,25. A medida tem efeito retroativo, a depender de cada caso.

Os senadores rejeitaram uma emenda do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ao texto da PEC, que estendia o adicional para defensores públicos e membros da advocacia pública.

A PEC foi aprovada com votos favoráveis de parlamentares governistas e de oposição. De ambos os lados, foram poucos os que votaram contra o adicional. Foram contra o privilégio à magistratura o oposicionista Aloysio Nunes (PSDB-SP) e os governistas Gleisi Hoffmann (PT-PR), Eduardo Suplicy (PT-SP) e Armando Monteiro (PTB-PE).

"Isso abre caminho para outras categorias, que também vão se ver no direito de reivindicar aumentos salariais acima do teto constitucional", disse o senador Aloysio. "[A aprovação dessa PEC] é o fim de uma reforma administrativa e ninguém segura", concluiu.

"Na prática estamos permitindo que essas categorias rompam o teto do serviço público. Quem vai pagar essa conta? Temos que discutir o equilíbrio econômico-financeiro do Estado, o impacto fiscal", reagiu o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que não votou.

Segundo dados levantados pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, citados pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), líder de seu partido na casa, caso seja aprovada a proposta causaria um impacto imediato de R$ 700 milhões na folha de pagamento dos magistrados e do Ministério Público paulistas referentes aos retroativos que eles teriam por tempo de serviço.

Na prática, a PEC ressuscita o adicional de quinquênio (reajuste a cada cinco anos dos salários), que vigorava no País antes de 1998 e não impunha controle aos reajustes salariais do serviço público. De lá para cá, uma reforma administrativa implementada pelo governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso acabou com esse benefício e fixou um teto para salários de funcionários públicos. Se a PEC for aprovada, juízes e procuradores, inclusive aposentados e pensionistas, passam a receber o adicional imediatamente sobre os anos já trabalhados e a cada cinco anos passam a ter reajuste de 5%.

O governo é contra a PEC e inclusive orientou senadores de sua base a adiar a votação da proposta. Na última segunda-feira, em reunião no Palácio do Planalto, os ministros Ricardo Berzoini (Relações Institucionais) e José Eduardo Cardozo (Justiça) e representantes do Ministério do Planejamento e da Advocacia Geral da União (AGU) se mostraram contra a superação do teto do funcionalismo público e não concordaram com a aprovação do adicional por tempo de serviço.

"Os juízes estão abandonando os cargos, mas o governo não quer conversar conosco. Será que a Justiça brasileira não é importante para o governo federal?", questionou João Costa.

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