Direitos e Deveres

CCJ contraria Dilma e dá reajuste a juízes

DENISE MADUEÑO, EDUARDO BRESCIANI

O Estado de S. Paulo - 24/11/2011

Após presidente ter vetado aumento para o Poder, comissão aprova novo gasto de R$ 2 bi

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem recursos de R$ 2 bilhões para assegurar aumento salarial aos ministros do Supremo Tribunal Federal e aos servidores do Judiciário. A proposta aprovada destina o dinheiro, por meio de uma emenda de comissão, ao Orçamento da União de 2012 para custear o pagamento do reajuste, previsto em projetos em tramitação na Câmara.

Além dessa emenda, a CCJ também aprovou outras três somando mais R$ 330 milhões para serem gastos em despesas do Judiciário e Fundo Partidário. A CCJ é presidida pelo deputado João Paulo Cunha (PT-SP), réu no processo do mensalão.

"Houve uma decisão política da comissão de, em vez de optar por beneficiar outras áreas, direcionar o dinheiro para o Judiciário", disse o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).

Por conta dos salários, o presidente do Supremo, Cezar Peluso, entrou em atrito com a presidente Dilma Rousseff, que não inclui previsão de aumento para o Judiciário no projeto do Orçamento enviado ao Congresso. Após pressão, o Planalto enviou posteriormente um ofício comunicando oficialmente o Legislativo do pleito do outro Poder, mas reforçando sua contrariedade.

A comissão, na justificativa para a destinação dos recursos, argumenta que a magistratura acumula uma perda inflacionária de 21,11%, no período de 2006 a 2011. A finalidade dos recursos, completa a comissão, é viabilizar a aprovação dos dois projetos, propondo reajuste para os ministros do Supremo e o projeto que estabelece o aumento salarial dos servidores do Judiciário e do Ministério Público.

Reajuste. Em agosto, Peluso encaminhou projeto à Câmara propondo um índice de 4,8 % de reajuste nos subsídios dos ministros. A proposta não anula, segundo o ministro, a enviada em 2010 ao Congresso, que prevê um aumento de 14% - dos atuais R$ 26.723,13 para R$ 30.675,48.

Na emenda aprovada pela CCJ, a proposta é que o reajuste seja parcelado em três vezes de 4,81% nos meses de janeiro e julho de 2012 e janeiro de 2013. A comissão considera que há recursos no Orçamento deste ano - R$ 156,7 milhões - para conceder o aumento de mais 5,2%.

No caso do reajuste para os servidores, os índices de reajuste chegam a mais de 50% dos atuais salários, e a estimativa do governo feita em 2009, data em que o projeto foi enviado à Câmara, é de um gasto adicional de R$ 6,4 bilhões. A CCJ destina valor parcial para pagar os custos dos planos de cargos e salários.

Na proposta da comissão, esse aumento será dividido em duas parcelas, em janeiro e em julho do próximo ano. Os recursos totais necessários para bancar o reajuste dos servidores do Judiciário e do Ministério Público, segundo justificativa da proposta, são de R$ 2,4 bilhões.

Outras emendas destinam R$ 100 milhões para implantação de varas, R$ 180 milhões para o Fundo Partidário, R$ 50 milhões para modernização de instalações da Justiça do Trabalho, além dos R$ 2 bilhões para aumentos salariais.

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