Direitos e Deveres
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- Sancionada Lei Que Inclui A Advocacia No Simples Nacional
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Na quarta-feira, dia 07/08, foi realizado, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, o ato pela inclusão da advocacia no Simples Nacional. No evento foram debatidas quais as vantagens a inclusão da advocacia ao SIMPLES Nacional vai trazer à classe de advogados....
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Direitos e Deveres
CCJ da Câmara aprova projeto que cria sociedade individual do advogado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10), o parecer, pela aprovação de um projeto de lei que cria a chamada 'sociedade individual', que permitirá a formalização de milhares de advogados brasileiros, gerando renda e desenvolvimento.
De autoria do deputado Aelton Freitas (PR-MG), o projeto estabelece que a sociedade individual poderá ser adotada por aqueles que exercem individualmente a advocacia, possibilitando acesso aos benefícios decorrentes da formalização, conforme destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
?Trata-se de uma importante conquista que permitirá ao colega que atua sozinho aderir ao Simples Nacional, usufruindo de alíquotas tributárias mais favoráveis, além de pagamento unificado de oito impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária, facilitando e descomplicando a gestão de pequenos escritórios?, exemplificou o presidente.
Para o presidente da Comissão, Francisco Esgaib, a decisão ?vai ao encontro da inclusão da advocacia no Supersimples, através da Lei Complementar 147. Foi um grande avanço a aprovação desse importante projeto de lei para advocacia. Precisaremos avançar com a certeza de que a criação da nova figura societária visa dar ao advogado individual as mesmas proteções que têm as pessoas jurídicas ? como responsabilidade limitada ao valor do capital social em caso de dívidas e menor carga sobre ganhos.
Em caráter terminativo, o PL será encaminhado agora ao Senado.
Veja a PL aqui > http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?
codteor=1297619&filename=PL+166%2F2015
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