Direitos e Deveres
- Férias Anuais
DIREITO DO TRABALHO: DAS FÉRIAS ANUAIS: 1: Todo empregado tem direito ao gozo anual de um período de férias, sem prejuízo da remuneração respectiva. (Artigo 129, caput, da CLT). 2: Após cada período de 12 (doze) meses de vigência...
- Senador Suplicy Quer Reduzir FÉrias De JuÍzes E Promotores
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 23/04/2010 O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) disse, ontem, discordar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 48/09) que concede férias anuais de 60 dias a magistrados e membros do Ministério...
- No Senado, Recesso E Férias Somam 85 Dias
Coluna Cláudio Humberto - 26/12/2009 Em janeiro, por decisão do diretor-geral, vão trabalhar no Senado um terço dos servidores. Os demais serão obrigados a entrar em férias, e detestaram: para eles, recesso nada tem a ver com férias. Além dos...
- FÉrias Coletiva
Coluna do Servidor - Alessandra HortoO Dia - 10/12/2009 A comissão especial criada para analisar o restabelecimento de férias coletivas no Judiciário aprovou ontem um substitutivo à PEC 3/07. De acordo com o texto, a Constituição passa a assegurar...
- Férias Coletivas Em Debate
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 28/10/2009 Atenção servidores do Poder Judiciário. A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 3/07, do deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG), que...
Direitos e Deveres
CCJ DISCUTE FÉRIAS COLETIVAS DE MAGISTRADOS E MEMBROS DO MP
Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 19/04/2010 O restabelecimento de férias anuais coletivas de magistrados e membros do Ministério Público, excluídas da Constituição com a reforma do Judiciário, em 2004, será tema de debate amanhã, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Também será discutida a concessão do benefício aos defensores públicos, medidas contidas na proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/09, que tramita na CCJ. De acordo com a proposta, magistrados e membros do Ministério Público terão direito a férias anuais, por 60 dias, divididas em dois períodos, sendo um de férias individuais e outro de férias coletivas ? de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Uma emenda do relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), estende o direito a férias de 60 dias aos defensores públicos. Pelo texto da PEC 48/09, o período de férias coletivas seria de 2 a 31 de janeiro. No entanto, o relator apresentou emenda alterando a data. E lembrou que, com o "recesso de natal", o período de férias se estenderia ainda mais. |
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- Férias Anuais
DIREITO DO TRABALHO: DAS FÉRIAS ANUAIS: 1: Todo empregado tem direito ao gozo anual de um período de férias, sem prejuízo da remuneração respectiva. (Artigo 129, caput, da CLT). 2: Após cada período de 12 (doze) meses de vigência...
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- FÉrias Coletiva
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Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 28/10/2009 Atenção servidores do Poder Judiciário. A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 3/07, do deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG), que...