Direitos e Deveres

CCJ pode aprovar funções para a Polícia Rodoviária no próximo esforço de votações

Agência Senado - 07/08/2014

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, no próximo esforço concentrado, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 72/2014, que cria 969 funções gratificadas no Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF). A proposta cria ainda 384 funções de confiança e 5 cargos em comissão. Seus ocupantes deverão exercer atividades de direção, chefia e assessoramento e serem titulares de cargos efetivos dentro do próprio órgão.

De iniciativa do Poder Executivo, a proposta recebeu parecer pela aprovação do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Além da remuneração do cargo efetivo ocupado, quem exercer uma dessas funções comissionadas terá direito a um adicional, que não será incorporado à remuneração do cargo efetivo nem vai integrar os proventos de aposentadoria.

As funções de confiança estão distribuídas por quatro níveis, devendo a maior ser fixada em R$ 5.132,83 e a menor, em R$ 1.336,71, a partir de janeiro de 2015. Ao mesmo tempo em que cria 969 funções gratificadas e 5 cargos em comissão, o PLC 72/2014 extingue 6 funções gratificadas e 53 cargos em comissão.

Profissionalização

Ao analisar o mérito da matéria, Vital apontou como tendência no governo federal criar funções comissionadas de exercício privativo de integrantes das carreiras do próprio órgão. A medida dirigida agora ao DPRF já foi adotada, conforme ressaltou, pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

?A criação de funções com essas características favorece, como observado na exposição de motivos que acompanha o projeto, a profissionalização no serviço público?, comentou o relator.

Ainda de acordo com a exposição de motivos do PLC 72/2014, esta iniciativa pretende não apenas profissionalizar e qualificar a gestão de instituições públicas, mas também promover uma reestruturação no quadro de pessoal do DPRF. Segundo dados do Ministério do Planejamento, mais de quatro mil servidores ingressaram no órgão por concurso público nos últimos dez anos.

Depois de passar pela CCJ, o PLC 72/2014 seguirá para votação no Plenário do Senado. Se não houver mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, será encaminhado, em seguida, à sanção presidencial.

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