Direitos e Deveres

Centrais: projeto sobre greve de servidor deve tratar da negociação

Jornal Hora do Povo - 22/11/2013

As centrais sindicais CUT, CGTB Força Sindical, CTB, NCST, UGT e Conlutas entregaram nesta quarta-feira, 20, ao senador Romero Jucá (PMDB-RR) propostas de mudanças no Projeto de Lei do Senado (PLS 710/2011), sobre regulamentação do direito de greve no serviço público.

Em discussão na Comissão Mista para a Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição, o projeto estabelece que atividades consideradas essenciais devam permanecer com, no mínimo, 60% dos trabalhadores na ativa em caso de greves, e o percentual chega a 80% e alguns casos. "A questão preliminar é de conceito. Isso não é regulamentar (a greve), é proibir. Hoje, a maioria das greves no setor público é para abrir negociação", ressalta o secretário-adjunto de Relações do Trabalho da CUT, Pedro Armengol.

O projeto também não pauta a negociação coletiva. "Não tem como discutir greve sem pautar a questão da negociação. São discussões que não podem andar de forma separada", afirma Armengol. Ele também lembra da questão da adoção da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual representantes do Executivo se comprometeram a apresentar uma proposta para fazê-lo. "O governo está em débito", afirma.

"Queremos debater o nosso projeto - das centrais sindicais - que considera três pilares - a liberação dos representantes sindicais, a negociação coletiva e o direito de greve", explica o representante da CTB, João Paulo Ribeiro. Ele diz ainda que é preciso discutir se as regras da greve para o Servidor Público serão as mesmas do trabalhador da iniciativa privada.

Para o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, a discussão não pode se limitar ao Congresso. O debate "perde qualidade à medida que não põe a negociação coletiva como questão central". Ele ainda informou que o projeto do governo, discutido em diversas áreas (Planejamento, Trabalho, Secretaria-Geral da Presidência, Advocacia-Geral da União e Casa Civil), está pronto, mas ainda não tem data para ser apresentado.

Relator do projeto na comissão mista, o senador Jucá comprometeu-se a avaliar a proposta e marcou nova reunião com as centrais para a próxima terça-feira, 26.

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