Direitos e Deveres
- Só Fazem Jus Ao Abono De Permanência Os Servidores Que Preencherem Os Requisitos Para Aposentadoria Integral
BSPF - 23/01/2015 A 2ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença que havia concedido abono de permanência a médico veterinário do Ministério da Agricultura. A decisão foi tomada após a análise...
- Servidor Pode Usar Tempo De Serviço No Setor Privado Para A Aposentadoria
Djalma OliveiraJornal Extra - 21/12/2014 Muita gente tem um histórico de trabalho no setor privado, antes de passar num concurso público. Esse tempo de serviço anterior ao ingresso no funcionalismo...
- Atividade Rural Não Conta Como Tempo De Contribuição Para Aposentadoria De Servidor
BSPF - 24/07/2014 A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) negou pedido aposentadoria por um servidor público do Mato Grosso que tentava acumular o tempo de serviço em atividade...
- Licença Por Doença Em Pessoa Da Família Pode Ser Contado Como De Efetivo Exercício
BSPF - 30/06/2014 O tempo usufruído por servidor da Justiça Federal em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família é reconhecido como de efetivo exercício, quando não excede a...
- Cjf Concede Averbação De Tempo De Serviço Municipal Para Fins De Licença-prêmio A Servidor Da 2ª Região
BSPF - 29/11/2013 O Conselho da Justiça Federal (CJF), reunido nesta segunda-feira (25/11), decidiu conceder a averbação do tempo de serviço municipal de um servidor da 2ª Região para fins de licença-prêmio....
Direitos e Deveres
CJF altera resolução que regulamenta averbação de tempo de serviço
BSPF - 28/05/2013
O Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada nesta segunda-feira (27), aprovou alteração da Resolução n. 141, de 28 de fevereiro de 2011, que regulamenta a averbação de tempo de serviço dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Foram alterados os arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10 e 13 da Resolução, para melhor entendimento dos seus dispositivos, nos termos do voto-vista do desembargador Mário César Ribeiro, que manteve o voto do relator, ministro Castro Meira, incluindo apenas o parágrafo 3º do artigo 6º, o qual havia sido excluído.
Averbação é o reconhecimento do tempo de serviço prestado pelo servidor, mediante assentamento em documento hábil. Dentre os dispositivos alterados, destaca-se o de que o servidor que teve exercício em entidade da Administração Pública federal indireta na condição de celetista deverá apresentar, para averbação para fins de aposentadoria e disponibilidade, certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS e, para outros efeitos, certidão ou declaração do tempo de efetivo exercício emitida pelo órgão ou entidade em que prestou serviço. Foram alterados dispositivos que tratam do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz e daquele decorrente de renúncia de aposentadoria.
Outra alteração diz respeito à apresentação de certidão para fins de reconhecimento de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) decorrente de incorporação de quintos ou décimos. Além disso, o desembargador Mário César Ribeiro acrescentou em seu voto-vista a nova redação do parágrafo 3º artigo 6º, no qual se considera apenas o ano de 365 dias na apuração do tempo de serviço feita em dias existentes entre as datas inicial e final de cada período, convertidos em anos. Estabelece-se ainda que, na existência de concomitância entre os tempos de serviço prestado, será considerado o tempo mais benéfico para o servidor.
O art. 8º, que elenca as normas a serem observadas na apuração do tempo de serviço, para fins de aposentadoria, disponibilidade, gratificação adicional, licença-prêmio por assiduidade e para efeito de licença para capacitação, sofreu várias alterações em seus incisos. Assim como os anexos da Resolução, que trazem as naturezas jurídicas, entidades, fundamentações legais e espécies de tempos a serem averbados, foram igualmente modificados pela proposta aprovada.
Fonte: Conselho da Justiça Federal
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
loading...
- Só Fazem Jus Ao Abono De Permanência Os Servidores Que Preencherem Os Requisitos Para Aposentadoria Integral
BSPF - 23/01/2015 A 2ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença que havia concedido abono de permanência a médico veterinário do Ministério da Agricultura. A decisão foi tomada após a análise...
- Servidor Pode Usar Tempo De Serviço No Setor Privado Para A Aposentadoria
Djalma OliveiraJornal Extra - 21/12/2014 Muita gente tem um histórico de trabalho no setor privado, antes de passar num concurso público. Esse tempo de serviço anterior ao ingresso no funcionalismo...
- Atividade Rural Não Conta Como Tempo De Contribuição Para Aposentadoria De Servidor
BSPF - 24/07/2014 A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) negou pedido aposentadoria por um servidor público do Mato Grosso que tentava acumular o tempo de serviço em atividade...
- Licença Por Doença Em Pessoa Da Família Pode Ser Contado Como De Efetivo Exercício
BSPF - 30/06/2014 O tempo usufruído por servidor da Justiça Federal em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família é reconhecido como de efetivo exercício, quando não excede a...
- Cjf Concede Averbação De Tempo De Serviço Municipal Para Fins De Licença-prêmio A Servidor Da 2ª Região
BSPF - 29/11/2013 O Conselho da Justiça Federal (CJF), reunido nesta segunda-feira (25/11), decidiu conceder a averbação do tempo de serviço municipal de um servidor da 2ª Região para fins de licença-prêmio....