Direitos e Deveres
- Stf Autoriza Porte De Arma De Fogo Durante Serviço Para Agentes E Inspetores De Segurança Judiciária
BSPF - 15/11/2015 O Supremo Tribunal Federal ? STF regulamentou o exercício do poder de polícia na Corte, por meio da Resolução 564, de 6 de novembro de 2015, que autoriza agentes e inspetores de...
- Agentes De Segurança Do Judiciário E Do Ministério Público Terão Porte De Arma
Jornal da Cidade - 01/04/2014 A medida visa aumentar a segurança de procuradores, magistrados e outros Servidores Públicos desses ramos em virtude de suas funções. Está em vigor a Resolução Conjunta...
- Cnmp Aprova Resolução Que Regulamenta Porte De Arma Por Agentes Do Mp E Judiciário
BSPF - 01/08/2013 O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, nesta semana, a proposta de resolução conjunta com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta o porte de arma...
- Agente Prisional Não Pode Portar Arma Fora De Expediente
Consultor Jurídico - 10/01/2013 A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei que permitia o porte de arma de fogo a agentes e guardas prisionais, integrantes de escoltas de presos...
- AptidÃo PsicolÓgica E De Capacidade
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 29/03/2010 E a Portaria 452 normatiza a autorização do porte de armas para os auditores-fiscais, que deverá constar na cédula de identidade, garantindo o porte de arma particular e institucional,...
Direitos e Deveres
CNJ regulamenta uso de armas em órgãos do Judiciário
Agência Brasil - 31/03/2014
A resolução que regulamenta o porte de armas por funcionários que fazem a segurança de órgãos do Judiciário entrou em vigor hoje (31). A principal regra aprovada em conjunto, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é o prazo de três anos de validade do porte de arma de fogo, tempo que poderá ser renovado.
De acordo com a resolução, o porte de arma fora das dependências dos órgãos é proibida, salvo em situações autorizadas previamente. Todo o armamento institucional também deverá ser identificado, segundo a norma. A resolução foi aprovada pelo plenário do conselho, no dia 27 de junho de 2013.
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