Direitos e Deveres

Com os dias contados

Vera Batista

Correio Braziliense - 07/10/2013

Os servidores públicos federais que oferecem um atendimento ruim estão na iminência de punição. Há 11 anos na gaveta, o Projeto de Lei nº 6.953/2002, que prevê sanções nesses casos, ganhou uma forcinha do Supremo Tribunal Federal (STF) para sair do limbo: a Corte determinou que a matéria seja votada até o fim deste mês. O texto reconhece o direito do usuário à eficiência do serviço e estipula que o funcionário que causar danos ao cidadão enfrente um processo administrativo. As reclamações deverão ser respondidas em até 72 horas.

No Congresso, o tema consta em mais de 12 projetos, todos apensados ao que agora vai a voto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Algumas propostas, de 1999, deveriam ter sido apreciadas em quatro meses, como prevê a Constituição, mas o prazo legal não foi obedecido. O parecer do relator, o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), ficou pronto apenas em dezembro de 2012 e, desde então, já foi retirado de pauta cinco vezes.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acionou o STF para acelerar a tramitação. A liminar foi concedida pelo ministro José Antonio Dias Toffoli. Enquanto a lei não entrar em vigor, é possível recorrer ao Código de Defesa do Consumidor para ter o direito ao bom atendimento respeitado em órgãos públicos . "O fato mais relevante do projeto é a criação das ouvidorias. A proposta fortalece a Administração pública e dá ao cidadão o direito de reclamar de serviços prestados de forma indevida", defende o deputado Garotinho.

As queixas contra servidores se avolumam na mesma medida em que cresce a sensação de que a estabilidade favorece a impunidade. Recentemente, a estudante Gabriela Félix, 23 anos, acompanhou a avó a uma agência dos Correios para a atualização do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF): "A senhora que nos atendeu foi muito grossa. Se fosse em uma instituição privada, eu chamaria o gerente e tudo se resolveria. Infelizmente, em órgão público não é assim", contou.

Leny Albuquerque, 45 anos, elege a Receita Federal como "campeã em incompetência no atendimento". Ela não sabe porque caiu na malha fina, mesmo tendo apresentado o comprovante de um tratamento dentário. "A funcionária disse que os recibos não valiam e, grosseira, me pediu que levasse o prontuário", relatou.

Reclamação

O professor Marco Paulo de Figueiredo Barros, 73, por sua vez, diz ter dificuldades em receber a aposentadoria devido ao mau atendimento recebido no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele conta já ter ido ao órgão pelo menos 23 vezes, mas não teve o problema resolvido.

Em nota, os Correios afirmaram que "zelam pela excelência e pela qualidade no atendimento". A Receita Federal informou que "os assuntos devem ser resolvidos caso a caso e que todas as negligências são apuradas". O INSS informou que faz cursos de formação e aperfeiçoamento dos servidores, "na modalidade presencial e a distância, com a finalidade de desenvolver competências técnicas, gerenciais e institucionais".

Mudança de mentalidade

Para o advogado Geraldo Tardin, presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), o projeto em questão favorece o consumidor. Hoje em dia, lembra ele, o cidadão insatisfeito com o serviço público precisa entrar com processo, e as ações demoram pelo menos oito anos. O advogado Luiz Octávio Rocha Miranda Costa Neves considera que, na prática, o projeto não terá tanto impacto. "Temos leis demais. Há que se mudar a mentalidade", justifica.

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