Direitos e Deveres

Comissão aprova 203 cargos para Conselho Nacional do Ministério Público

Agência Câmara Notícias - 17/11/2014

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei (PL 7921/14), do Ministério Público da União (MPU), que cria 203 cargos ? entre efetivos, comissionados e funções de confiança ? para o quadro de pessoal efetivo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O relator da proposta, deputado Luciano Castro (PR-RR), foi favorável à aprovação do texto. Segundo ele, a medida tem a finalidade de suprir a demanda de profissionais do CNMP, para atender às funções do órgão ? administrativas, correcionais, ouvidoria ? e a expansão de sua estrutura organizacional. ?Esse aumento pode ser constatado pela reestruturação das comissões permanentes, dos comitês, dos fóruns, das representações e dos grupos de trabalho do conselho, tudo isso, até o presente momento, sem a correspondente expansão estrutural?, argumenta Castro.

Pela proposta, os cargos serão distribuídos da seguinte forma: 120 cargos efetivos, 57 em comissão e 26 funções de confiança. As despesas decorrentes da criação dos cargos serão incluídas no orçamento previsto para o CNMP.

Pela proposta, são os seguintes os cargos:

? 90 cargos de Auditor Nacional de Controle (nível superior);

? 30 cargos de Técnico Nacional de Controle (nível médio);

? 1 cargo em comissão de nível CC-6;

? 2 cargos em comissão de nível CC-5;

? 6 cargos em comissão de nível CC-4;

? 23 cargos em comissão de nível CC-3;

? 10 cargos em comissão de nível CC-2;

? 15 cargos em comissão de nível CC-1;

? 26 funções de confiança de nível FC-3.

A proposta também prevê a extinção de 14 funções de confiança de nível FC-2 do quadro de pessoal do CNMP.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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