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Direitos e Deveres
Comissão aprova criação de cargos e funções para o TRT em Goiânia
Agência Câmara Notícias - 10/11/2014
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (5) proposta que cria 198 cargos de provimento efetivo, 18 cargos em comissão e 87 funções comissionadas no quadro funcional do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, com sede em Goiânia (GO).
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), para os projetos de lei 7573/14 e 7909/14, ambos do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo Mabel, o PL 7573 se refere exclusivamente à área de Tecnologia da Informação (TI), enquanto o PL 7909 é mais abrangente e prevê também a criação de cargos em comissão no quadro de pessoal da secretaria do TRT da 18ª Região.
Na área de TI, o projeto pretende adequar o quadro de pessoal ao limite mínimo previsto em resoluções do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As resoluções determinam que a lotação mínima na área de TI será de 75 servidores quando a quantidade de usuários de serviços dessa área estiver compreendida entre 1.501 e 3.000 usuários.
O TRT da 18ª Região conta atualmente com 1.706 usuários de recursos de TI, mas dispõe apenas de 45 servidores na área, contabilizando um déficit de 30 servidores.
Em relação aos demais cargos, o TRT afirma que o objetivo também é a adequação a resoluções do CSJT e do SNJ sobre padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Tramitação
A proposta tem caráter conclusivo e ainda será analisa nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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