Direitos e Deveres
Consultor Jurídico - 23/04/2012
A comissão de juristas que prepara o anteprojeto de reforma do Código Penal aprovou, nesta segunda-feira (23/4), texto que torna crime o enriquecimento ilícito. Se o texto for aprovado, servidores públicos ? como juízes e políticos ? precisarão comprovar a origem de valores ou bens incompatíveis com sua renda, ou poderão ser alvos de processo criminal. As informações são da Agência Brasil.
A pena prevista no projeto varia de um a cinco anos. Além disso, o bem móvel ou imóvel deverá ser confiscado. O texto prevê ainda que a punição seja aumentada em metade ou dois terços caso a propriedade ou posse seja atribuída a terceiros. Caso se prove também o crime que deu origem ao enriquecimento, como corrupção ou sonegação, por exemplo, o réu deixa de responder por enriquecimento ilícito e passa a responder pelo outro crime, que, em geral, tem a pena mais alta.
O texto final do anteprojeto será entregue até o fim de maio para votação no Senado. Em seguida, as modificações serão analisadas pela Câmara dos Deputados.
- Stj - Comissão Entrega Relatório Final Sobre Reforma Do Código Penal - Stj
07/02/2014 - 12h44 LEGISLAÇÃO Comissão entrega relatório final sobre reforma do Código Penal O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu quarta-feira (5) o relatório final da comissão temporária que examinou a proposta...
- Ficha Limpa Terá Efeito Imediato
ALESSANDRA HORTOO DIA - 21/03/2015 Enriquecimento ilícito será tipificado como crime, com pena de até oitoanos de prisão Rio - Está na Câmara dos Deputados o projeto de...
- Comissão Pretende Acabar Com Crime De Desacato No Código Penal
BSPF - 11/05/2012 BRASÍLIA - A comissão de juristas que prepara o anteprojeto da reforma do Código Penal no Senado pretende acabar com o crime de desacato à autoridade. Caso a sugestão seja aprovada...
- Juristas Sugerem Criminalização De Enriquecimento Ilícito De Servidor Público
Agência Senado - 23/04/2012 O crime de enriquecimento ilícito poderá ser incluído na legislação penal brasileira para punir servidores públicos que acumulem patrimônio em padrão incompatível...
- Ministro Do Stj Quer Prisão Para Enriquecimento Ilícito De Servidores
Fausto Macedo O Estado de S.Paulo - 25/02/2012 Dipp quer prisão para enriquecimento ilícito Ex-corregedor de Justiça, ministro do STJ defende nova sanção para autoridades, inclusive magistrados,...
Direitos e Deveres
Comissão aprova criminalização do enriquecimento ilícito
Consultor Jurídico - 23/04/2012
A comissão de juristas que prepara o anteprojeto de reforma do Código Penal aprovou, nesta segunda-feira (23/4), texto que torna crime o enriquecimento ilícito. Se o texto for aprovado, servidores públicos ? como juízes e políticos ? precisarão comprovar a origem de valores ou bens incompatíveis com sua renda, ou poderão ser alvos de processo criminal. As informações são da Agência Brasil.
A pena prevista no projeto varia de um a cinco anos. Além disso, o bem móvel ou imóvel deverá ser confiscado. O texto prevê ainda que a punição seja aumentada em metade ou dois terços caso a propriedade ou posse seja atribuída a terceiros. Caso se prove também o crime que deu origem ao enriquecimento, como corrupção ou sonegação, por exemplo, o réu deixa de responder por enriquecimento ilícito e passa a responder pelo outro crime, que, em geral, tem a pena mais alta.
O texto final do anteprojeto será entregue até o fim de maio para votação no Senado. Em seguida, as modificações serão analisadas pela Câmara dos Deputados.
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