Direitos e Deveres

Comissão aprova PEC da aposentadoria integral por invalidez para servidores

Agência Brasil - 14/05/2014

A Proposta de emenda à constituição (PEC) que garante aposentadoria integral por invalidez para servidores públicos foi aprovada, hoje (14), pela comissão especial da Câmara criada para analisar o mérito da proposta. O parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), apoiado pelos deputados, foi favorável à PEC. Agora, a proposta terá que ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara e, depois, pelo Senado.

De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC visa a garantir que todo servidor público empossado antes de 31 de dezembro de 2003, data da promulgação da Emenda Constitucional 41, receba seu salário integral, no caso de ficar incapacitado para o trabalho e se aposentar por invalidez.

A Constituição estabelece que a aposentadoria por invalidez com proventos integrais só ocorre em casos de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista na legislação. No caso de um acidente fora do trabalho que leve o servidor à invalidez, ele poderá se aposentar, mas com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

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