Direitos e Deveres

Comissão de Advogados Públicos fará audiência e seminário

Agência Câmara de Notícias - 13/10/2011

A Comissão Especial sobre a Remuneração dos Advogados Públicos (PEC 443/09) aprovou sete requerimentos para realizar debates com entidades de classe. A PEC, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), aumenta o teto para esses profissionais, equiparando o valor aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Esse benefício já é concedido aos integrantes do Ministério Público.

O objetivo do debate é fixar parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. As seis audiências públicas que foram aprovadas serão realizadas na Câmara dos Deputados, em um único dia, ainda sem data marcada, com a presença dos presidentes:

- da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Juliano Dossena;

- do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Pedro Delarue Tolentino Filho;

- do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Febrafite), Roberto Kupski;

- da Federação Nacional de Fisco (Fenafisco), Manoel Isidro dos Santos Neto;

- do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosangela Silva Rassy;

- da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol), Carlos Eduardo Benito Jorge; e

- da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Luis Machado de Castro.

Também serão ouvidos representantes da Associação Brasileira de Advogados Públicos.

Seminário em Fortaleza

Também será realizado seminário em Fortaleza (CE), solicitado pelo deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). Serão convidados para o evento, ainda sem data marcada, representantes da Associação dos Advogados do Estado do Ceará (AACE), da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Ceará (OAB), da Defensoria Pública do Estado do Ceará, da Defensoria Pública Federal, da Associação dos Procuradores do Estado do Ceará (Apece), da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), e do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).

O substitutivo do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) às propostas de emenda à Constituição 443/09, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), e 465/10, do ex-deputado Wilson Santiago, já está pronto para ser votado na comissão especial.

O texto define que a remuneração do topo das carreiras de defensores públicos estaduais e federais, advogados da União, procuradores federais, estaduais, da Fazenda Nacional e do Banco Central será 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

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