Direitos e Deveres

Comissão deve votar previdência complementar em duas semanas

Agência Câmara de Notícias - 27/04/2011

Em seminário sobre o tema, realizado pela Comissão de Trabalho, representantes do governo e de servidores públicos divergiram sobre os benefícios da proposta

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público deve votar em 11 de maio o Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que institui a previdência complementar do servidor público. O anúncio foi feito hoje pelo presidente da comissão, deputado Silvio Costa (PTB-PE), em seminário realizado na Câmara para discutir o tema. ?Pode haver pedido de vistas, mas vou seguir insistindo na votação; quem tiver treze votos ganha?, disse. Costa, que é relator do projeto, informou que vai recusar todas as emendas relativas à criação de fundos específicos para categorias de servidores. ?O fundo será único?, garantiu.

Durante o seminário, proposto pelo deputado Policarpo (PT-DF), representantes do governo e de servidores divergiram sobre a proposta. O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, que participou de parte do debate, disse confiar na aprovação do texto. Segundo o diretor de Previdência Complementar do ministério, Jaime de Faria Junior, não há razão para se ter medo da mudança no regime previdenciário. Ele garantiu que o projeto não altera os direitos e nem a expectativa de direitos dos atuais servidores.

Serão afetados apenas os futuros servidores, explicou, e eles vão entrar na carreira já conhecendo as novas regras. Faria Júnior enfatizou a necessidade de enfrentar, com foco no longo prazo, o problema do déficit do regime próprio do servidor público ? atualmente em R$ 52 bilhões/ano, valor próximo ao orçamento anual da educação (R$ 60 bilhões) e da saúde (R$ 70 bilhões).

O diretor do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento , Murilo Barella, destacou que o momento é propício para a aprovação da mudança, porque quase 50% dos servidores federais estão para se aposentar nos próximos cinco anos, ?o que significa que a administração pública vai entrar em fase de forte renovação de quadros?.

Críticas de servidoresO projeto foi criticado por diversos representantes dos servidores. Para o auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), Paulo Roberto Martins, a proposta embute um grande risco, porque segue o modelo da contribuição definida e do benefício indefinido. ?O fundo com as contribuições será capitalizado, mas não se sabe se será bem ou mal aplicado?, alertou.

Martins argumentou que o déficit da Previdência não resulta do modelo do atual regime próprio, mas sim da absorção pelo sistema, após a Constituição de 88, de 650 mil funcionários celetistas ? antes vinculados a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Henrique Nelson Calandra, avaliou que o projeto desrespeita os direitos sociais. Ele entende que a previdência complementar não pode destruir aquilo que foi duramente conquistado. ?Fazer o moderno não significa abolir as conquistas?, sustentou.

Na avaliação do diretor da Associação Nacional dos Ministérios Públicos de Contas (Ampcon), Júlio Marcelo de Oliveira, a proposta não vai resolver o problema do déficit no setor, e poderá até agravá-lo no curto prazo, uma vez que a parcela da contribuição dos futuros servidores não irá mais para a União. Hoje, o servidor público contribui com 11% do salário. Segundo ele, o modelo do regime próprio, por si só, leva naturalmente à redução do déficit, e não ao seu agravamento.

Representantes da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho; da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; do Sindicato do Poder Legislativo Federal; do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita; da Federação Nacional dos Trabalhadores de Judiciário e Ministério Público da União; e da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão também criticaram a proposta do governo.

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