Direitos e Deveres

Comissão do Senado aprova proposta de divulgação de salários de servidores

Gabriela Guerreiro

Folha de S. Paulo - 12/06/2013

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) proposta que obriga os três Poderes, além de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista a divulgarem publicamente os salários de seus servidores.

A regra já vale desde que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, em maio do ano passado, mas há brechas que permitem que nem todos os órgãos públicos divulguem os subsídios.

Pela proposta, os salários têm que ser divulgados mensalmente e de forma nominal. A Constituição já prevê a divulgação anual dos salários pelos três Poderes, mas não estende a regra aos demais órgãos --como autarquias e fundações, nem estabelece a lista mensal individualizada.

A PEC (proposta de emenda à Constituição) ainda precisa passar pelo plenário do Senado e pela Câmara para que a mudança entre em vigor. Se for aprovada, vai obrigar empresas como a Petrobras a divulgar os subsídios de seus funcionários --o que vem sendo negado pela empresa, que alega motivações de necessidade de sigilo em relação aos salários.

Apesar de ampliar a transparência, a proposta abre uma brecha ao permitir o sigilo na divulgação de salários de servidores que sejam "imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado".

Relator do projeto, o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) disse que a ampliação da transparência se justifica diante do interesse público do acesso à informação.

"Há a prevalência do princípio da publicidade administrativa e o óbvio descabimento de se falar em proteção da intimidade e vida privada de agentes públicos, porquanto remunerados por verbas públicas. São razões bastantes ao acolhimento da proposição", afirmou.

O autor da proposta, senador Roberto Requião (PMDB-PR), diz na sua justificativa que o Supremo Tribunal Federal já decidiu em 2011 que a divulgação dos subsídios não constitui violação à privacidade ou intimidade do servidor público.

LEI DE ACESSO

A exigência de publicação dos salários de forma individualizada consta na Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em maio de 2012, para funcionários do Executivo Federal --e foi seguida por outros Poderes nessa esfera.

Levantamento da Folha feito em maio deste ano mostra que ao menos 40 órgãos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário estaduais não divulgam nomes e vencimentos dos servidores num só documento.

Os órgãos estaduais menos transparentes são as Assembleias. Somente uma delas, a do Espírito Santo, publica a lista com os salários de todos os funcionários. Dez Casas não divulgam nenhuma informação e outras informam apenas dados parciais, sem os nomes dos servidores.

Parte dos Legislativos está impedida de publicar as informações por força de decisões ou normas estaduais.

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