Direitos e Deveres

Comissão especial vota relatório sobre autonomia das carreiras da administração tributária

Agência Câmara Notícias - 18/11/2013

A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07, que confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios reúne-se nesta terça-feira (19) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).

Para o deputado Décio Lima (PT-SC), autor da proposta, as administrações tributárias devem ser órgãos de Estado, e não dos governos. ?Os fiscos dos diversos entes da Federação necessitam de normas gerais que possibilitem uma identidade nacional de seus servidores, respeitadas as competências específicas, dotando-lhes da unicidade de direitos, deveres, garantias e prerrogativas?, disse.

Tramitação

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas houve polêmica em relação à autonomia orçamentária. Se aprovado pela Comissão Especial, o texto segue para o Plenário, onde precisa ser aprovado em dois turnos.

A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 14.

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