Direitos e Deveres

Comissão pede ao TCU auditoria em contratos da Geap

Agência Câmara Notícias - 15/07/2013

A Comissão de Defesa do Consumidor vai solicitar ao Tribunal de Contas da União (TCU) que realize auditoria nos contratos firmados entre a Geap - Fundação de Seguridade Social e as diversas entidades públicas a elas conveniadas, para tomar as providências necessárias caso encontre alguma irregularidade. A decisão foi aprovada na última quarta-feira (10), após a comissão analisar uma proposta de fiscalização financeira (PFC 92/09) para que o colegiado verificasse a aplicação dos recursos recebidos pela Geap destinados à assistência à saúde do servidor público federal.

A proposta original foi apresentada pelo deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) em 2009. Na ocasião, ele queria investigar o aumento das contribuições de servidores ativos e inativos a partir daquele ano, uma vez que a forma de custeio dos planos de saúde administrados pela fundação havia sido alterada em 2008.

Em um primeiro momento, o TCU argumentou que o assunto fugia da sua competência, em razão de a Geap ser entidade de natureza privada. Ainda assim, o tribunal realizou algumas diligências, mas não chegou a conclusões.

Intervenção

Considerando a recente intervenção do governo na Geap, o relator final da PFC, deputado Reguffe (PDT-DF), apontou a necessidade de se fazer uma auditoria operacional. ?É pertinente que ao menos os contratos firmados entre a Geap e as diversas entidades públicas a ela conveniadas sejam objeto de auditoria?, defendeu.

Conforme lembrou o relator, em março deste ano, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) decretaram intervenção na Geap por 180 dias, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de interromper os contratos sem licitação com órgãos que não são os criadores originais do plano. ?Enquanto a direção fiscal durar, a Geap terá que apresentar um plano para resolver o desequilíbrio financeiro identificado pelo governo, bem como realizar um levantamento detalhado dos cerca de 88 convênios que possui?, explicou Reguffe.

A decisão aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor também será encaminhada ao Ministério Público da União, para que tome conhecimento e as providências que lhe couberem.

Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter

- Paulo Paim Defende Aprovação Da Pec Da Geap
BSPF - 30/10/2013 O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu em plenário, nesta terça-feira (29), a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 214/2012, conhecida como PEC da GEAP. Pela proposição,...

- Audiência Discute Intervenção Federal Na Geap
Agência Câmara Notícias - 02/07/2013 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público debate hoje, às 14h30, a intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na Fundação...

- Geap Será Investigada
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 06/11/2009 A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou relatório prévio do deputado Celso Russomanno (PP-SP) para investigar a Fundação de Seguridade Social (Geap),...

- Planos Da Geap Em Discussão
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 19/05/2009 E ficou para amanhã, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, a reunião para discutir a qualidade dos serviços prestados pela Geap, plano de saúde que atende...

- Câmara Discute Plano Da Geap
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 13/05/2009 Os mais de 700 mil servidores públicos e seus dependentes que são usuários do plano de saúde da Geap devem ficar atentos. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados...

Direitos e Deveres