Direitos e Deveres

Comissão pode derrubar "efeito cascata? nos salários de políticos e ministros de tribunais

Agência Senado - 04/09/2015

A vinculação automática entre subsídios (termo técnico para os vencimentos mensais) recebidos por agentes públicos, como parlamentares e ministros dos tribunais superiores, pode ser derrubada, na próxima quarta-feira (9), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Proposta de emenda à Constituição (PEC 62/2015) da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) impede o ?efeito cascata? no reajuste dessas remunerações e recebeu parecer favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

?A proposição oferece uma resposta objetiva a essa distorção, vedando, diretamente, as vinculações remuneratórias automáticas. Assim, por recuperar a moralidade do sistema e devolver o modelo ao seu curso original, nossa inclinação é favorável à aprovação?, argumentou Randolfe no relatório.

Interesse público

A PEC 62/2015 também cuida de eliminar a equivalência integral de salários entre ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos demais tribunais superiores. No entanto, Randolfe modificou o texto, estabelecendo que os subsídios pagos no TCU serão fixados por lei ordinária e limitados a 95% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Gleisi lembrou, no projeto, que os reajustes automáticos têm acontecido sem um debate prévio nas assembleias legislastivas e câmaras de vereadores, o que muitas vezes contraria o interesse público, desprezando, como lembrou também Randolfe, a realidade financeira e orçamentária dos estados e municípios.

Regra atual

Atualmente, a Constituição federal estabelece o valor correspondente a 75% do subsídio pago aos deputados federais como teto para o subsídio de deputados estaduais e distritais. Quanto ao teto do que é pago aos vereadores, deve se basear em um percentual do subsídio dos deputados estaduais, definido em função do número de habitantes do respectivo município.

Em relação aos ministros do TCU, o texto constitucional estende à categoria os mesmos vencimentos e vantagens recebidos pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A mesma regra é aplicada aos conselheiros dos tribunais de contas estaduais, do Distrito Federal e dos municípios, subsídio que, neste último caso, tem sido vinculado ao pagamento dos desembargadores dos Tribunais de Justiça.

Por fim, a Constituição regula os subsídios recebidos pelos membros do Poder Judiciário, determinando que o dos ministros dos tribunais superiores corresponderá a 95% do fixado para os ministros do STF. Estabelece ainda que a diferença entre os subsídios dos demais magistrados não poderá ser superior a 10% ou inferior a 5% nem exceder a 95% dos subsídios dos ministros dos tribunais superiores.

Depois de passar pela Comissão de Constituição, Justiça e cidadania, a PEC 62/2015 segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

- Fim Do Efeito Cascata Nos Salários Volta à Pauta Da Ccj
Agência Senado     -     29/10/2015 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) volta a discutir, na próxima quarta-feira (4), às 10h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, que...

- Fim Do Efeito Cascata Em Salário Público Volta à Pauta
Jornal do Senado     -     13/10/2015 Exame da PEC que elimina vinculação automática de proventos recebidos por agentes públicos deve ser retomado na CCJ. Hoje o reajuste das remunerações ocorre a cada...

- Fim Do Efeito Cascata Nos Salários
BSPF     -     05/10/2015 A pauta da reunião de quarta-feira (7), às 10h, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), inclui 38 proposições, entre as quais a PEC 62/2015, que impede a vinculação automática...

- Remuneração Reajustada
BSPF    -     18/12/2014 Com as alterações que foram aprovadas ontem pela Câmara dos Deputados e também pelo Senado, remuneração máxima do funcionalismo público passará de R$ 29,4 mil para R$ 33,7 mil O...

- Comissão Especial Aprova Teto Salarial único Para Os Três Poderes
Agência Câmara de Notícias     -     20/06/2012 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/11, que iguala os subsídios do presidente da República, do vice-presidente, dos ministros de Estado, dos senadores,...

Direitos e Deveres