Direitos e Deveres
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Agência Brasil - 15/12/2014 A Câmara dos Deputados deverá aprovar amanhã (16) projeto de decreto legislativo reajustando os salários de parlamentares, ministros, presidente e vice-presidente da...
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- Proposta Aprovada Na Câmara Pode Trazer Marajás De Volta
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- Comissão Especial Aprova Teto Salarial único Para Os Três Poderes
Agência Câmara de Notícias - 20/06/2012 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/11, que iguala os subsídios do presidente da República, do vice-presidente, dos ministros de Estado, dos senadores,...
Direitos e Deveres
Comissão sobre teto do serviço público elege Laércio Oliveira presidente
Agência Câmara de Notícias - 18/05/2012
A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/11, que estabelece um teto salarial único para o serviço público federal, elegeu na quarta-feira (16) o deputado Laércio Oliveira (PR-SE) para a presidência do colegiado. Foram escolhidos 1º, 2º e 3º vice-presidentes, respectivamente, os deputados Gorete Pereira (PR-CE), Weliton Prado (PT-MG) e Zequinha Marinho (PSC-PA).
O relator será eleito na próxima reunião, que ainda não tem data marcada.
A proposta estabelece que o presidente da República, o vice-presidente, os ministros de Estado, os senadores e os deputados federais terão subsídios idênticos aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 2010, a Câmara aprovou projeto de decreto legislativo da Mesa Diretora que fixa a mesma regra. O projeto também foi aprovado pelo Senado e transformado no Decreto Legislativo 805/10.
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