Direitos e Deveres
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Agência Câmara Notícias - 09/12/2014 A Comissão Especial que analisa a PEC 391/14, que fixa parâmetros para a remuneração dos servidores das carreiras da auditoria da Receita...
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Agência Câmara Notícias - 03/12/2014 Três comissões especiais que tratam de propostas relacionadas a remuneração e carreiras de servidores públicos - PECs 391/14, 443/09, 147/12 podem votar...
Direitos e Deveres
Comissão vai discutir carreira de auditoria e votar salário de advogado público
Agência Câmara Notícias - 02/12/2014
A comissão especial sobre remuneração da carreira de auditoria (PEC 391/14) realiza, nesta quarta-feira (3), debate sobre o parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 11.
O presidente da comissão, deputado José Mentor (PT-SP), e Mauro Benevides estão à frente da negociação de três propostas de emenda à Constituição (PEC). A PEC 391 trata da remuneração dos servidores das carreiras da auditoria da Receita Federal, da auditoria fiscal do trabalho e de fiscal agropecuário. A PEC 443/09 trata da remuneração de advogados públicos, podendo incluir ainda carreiras policiais. E a PEC 147/12 estabelece regras salariais dos servidores do Banco Central.
Em outubro deste ano, Mentor disse que aguardaria o fim do segundo turno da eleição para votar as propostas ainda neste ano se possível. ?As duas primeiras PECs receberam diversas emendas, e optamos por desdobrar em novas PECs, e agora vamos tentar fazer uma amarração final com as categorias e votar no mesmo dia?, disse Mentor.
Em seguida, às 15h30, será realizada, no mesmo plenário, a votação da PEC 443/09, que trada da remuneração de advogados públicos, podendo incluir ainda carreiras policiais.
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