Direitos e Deveres
Comissão vota parecer sobre teto salarial para advogado público
Agência Câmara Notícias - 20/11/2013
A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição que fixa a remuneração máxima dos advogados públicos (PEC 443/09) pode votar nesta tarde o relatório do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
A PEC, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), estabelece que o maior salário das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal equivalerá a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje é de R$ 28.059.
A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 11.
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