Direitos e Deveres

Conciliação da AGU obtém acordo judicial para contratação de policiais rodoviários aprovados em concurso no MS

AGU - 08/06/2012

Conciliação entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) garantiu a contratação de 24 policiais rodoviários federais aprovados em concurso de 2009. Os candidatos serão convocados para atuar no patrulhamento do trecho que faz fronteira com o Paraguai, na BR 262 e complementar o quadro efetivo do município de Anastácio no Mato Grosso do Sul (MS).

O MPF havia ajuizado Ação Civil Pública a fim de obter a lotação adicional de até 24 policiais na 3ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal (PRF) do município e ainda reativar o Posto junto ao pedágio da ponte sobre o rio Paraguai.

Para evitar prejuízos provocados pela falta de pessoal para executar os serviços no local, os advogados da Procuradoria da União no Mato Grosso do Sul (PU/MS) atuaram no caso para definir os termos do acordo judicial com o MPF.

Com o acordo, além de garantir a lotação dos candidatos aprovados no concurso da PRF e evitar a remoção de policiais, a Superintendência garantiu a abertura de licitação e contratação de serviços para reforma e ampliação do Posto localizado sobre a ponte do rio Paraguai, a fim de assegurar apoio às operações do órgão no local.

Segundo os advogados, a conciliação foi importante, pois afastou a necessidade de apreciação judicial de medidas liminares, que poderiam provocar grave transtorno ao planejamento de distribuição e emprego de recursos humanos da PRF.

Além disso, poderiam causar um prejuízo ainda maior com a remoção de policiais rodoviários de outras unidades para a Delegacia de Anastácio. A PU/MS lembrou ainda que as decisões poderiam determinar à União, sem qualquer planejamento e previsão orçamentária, a abertura de novo concurso público exclusivamente para lotação de PRF nesta unidade policial.

A 1ª Vara Federal de Corumbá (MS) concordou com os termos da conciliação e homologou o acordo judicial para que se cumpram as medidas discutidas.

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