Direitos e Deveres
- Agu Afasta Ação De Candidata Formada Em Serviço Social Que Pretendia Assumir Vaga De Professor Da Ufam Na área De Saúde
BSPF - 09/09/2014 A comprovação de que tem a qualificação exigida no edital do concurso é essencial para autorizar a posse de candidatos ao cargo de professor na Universidade Federal do Amazonas...
- Mesmo Sem Apresentar Diploma De Mestrado, Candidata Toma Posse Em Cargo Público
BSPF - 29/11/2013 A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal do Maranhão contra sentença, proferida pela 5.ª Vara...
- Turma Garante A Professor Com Doutorado Feito No Exterior O Direito De Tomar Posse Em Cargo Público Antes Da Revalidação Do Diploma
BSPF - 15/04/2013 A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou que um professor, aprovado em concurso público, tivesse assegurado seu direito de posse antes mesmo de concluída a revalidação...
- Conhecimento Além Do Exigido Dá Posse Em Concurso
Consultor Jurídico - 16/12/2012 Com citação de voto precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ?há direito líquido e certo à permanência no certame se o candidato possui qualificação...
- Procuradores Evitam Posse Irregular De Candidata Que Não Apresentou Provas De Qualificação Exigidas Em Concurso Público
BSPF - 09/10/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça, decisão da Universidade Federal de Viçosa (UFV) que impediu posse de candidata que não apresentou a qualificação técnica...
Direitos e Deveres
Concurso: Certificado de conclusão substitui diploma para posse em cargo público
BSPF - 23/12/2015
O certificado de conclusão de graduação pode substituir o diploma de curso superior como documento exigido para posse em cargo público. A decisão foi tomada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao julgar uma causa de uma candidata aprovada para uma vaga de professora no Instituto Federal de Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFSE).
A posse foi negada pela instituição porque a candidata não apresentou o diploma, e sim o histórico da Graduação de Ciências da Computação e a Certidão de Conclusão. Para garantir sua posse, a candidata recorreu à Justiça. Na ação, ela argumentou que a apresentação do diploma não foi exigida pelo edital do concurso. Depois de uma decisão favorável à candidata no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, o IFSE recorreu ao STJ.
Em sua decisão, o ministro salientou que o entendimento do STJ é de que, mesmo exigido pelo edital do concurso, ?o que nem foi o caso?, a falta de diploma não pode impedir a posse, ?se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma?.
Napoleão Nunes Maia Filho lembrou casos anteriores, já julgados pelo STJ, que reafirmam o direito de candidatos à posse quando fica comprovada, ?sem margem a qualquer dúvida?, a conclusão do curso necessário ao desempenho do cargo. ?Não estando constante no edital a exigência do diploma, claro é que tal documento não pode ser exigido?, afirmou.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ
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