Direitos e Deveres
- Stj - Proibição De Votar Em Assembleia De Condomínio Diz Respeito à Unidade Inadimplente, Não Ao Proprietário - Stj
18/11/2013 - 07h51 Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário O proprietário de diversas unidades autônomas de um condomínio, inadimplente em relação a...
- Serviços Pay-per-use Em Condomínio - De Quem é A Conta?
Interessante caso com que me deparei: um condomínio de Águas Claras, região administrativa de Brasília, oferece serviços pay-per-use - ou seja, são serviços contratados à parte, não fazem parte das despesas ordinárias de condomínio. São...
- Evicção
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EVICÇÃO PARA QUE O EVICTO POSSA EXERCER OS DIREITOS DELA RESULTANTES. Para que o evicto possa exercer os direitos resultantes da evicção,...
- Stj E O Direito à Imagem
O uso não autorizado da imagem de atleta em cartaz de propaganda de evento esportivo, ainda que sem finalidade lucrativa ou comercial, enseja reparação por danos morais, independentemente da comprovação de prejuízo. A obrigação...
- Boicote De Médico Gera Responsabilidade Da Operadora Do Plano De Saúde
Correio Brasiliense - médicos prometem boicote a planos.Nenhum médico é obrigado a se conveniar. Porém, uma vez conveniado, a recusa a atendimento gera dano a ser indenizado pela operadora....
Direitos e Deveres
Condomínio edilício e Assossiação de moradores.
É preciso distinguir condomínio edilício e associação. O primeiro é uma figura dada a partir da lei. A segunda, por um negócio jurídico. As obrigações de contribuir com as despesas (taxas condominiais) do primeiro decorrem da lei; do segundo, de um negócio jurídico.
Por isso, o STJ já tem jurisprudência firmada no sentido de que as taxas de manutenção, criadas por associações de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Ver notícia.
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