Direitos e Deveres

Condsef questiona Conab na Justiça sobre representatividade de trabalhadores em negociações com a empresa

Blog do Servidor Público Federal - 01/10/2011

Nesta quarta-feira, 28, aconteceu audiência no Tribunal Superior do Trabalho (TST) que faz parte do processo de ação ajuizada pela Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) e mais 16 sindicatos filiados contra a Conab (Companhia Nacional de Abastecimento). O objetivo é buscar na Justiça o reconhecimento da legitimidade de representação da Condsef e suas filiadas nos interesses dos trabalhadores da Companhia. O motivo do processo é a recente recusa da atual direção da Conab em aceitar a participação das entidades que representam os trabalhadores legitimamente há mais de vinte anos nos processos de negociação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2011/2012. Enquanto recusa as legítimas representantes dos trabalhadores, a direção da Conab instalou uma comissão que não tem aval para falar em nome da categoria.

Para piorar, a direção da Conab tomou a decisão arbitrária de acelerar as discussões do acordo coletivo de trabalho 2011/2012 apressando o início dos debates numa tentativa de dar um golpe nos trabalhadores da Companhia. Por isso, está sendo buscada na Justiça a comprovação de que esta comissão não tem legitimidade para negociar em nome dos trabalhadores. Os representantes desta comissão foram indicados por patrões e estão decidindo o destino dos trabalhadores sem a legitimidade necessária. Em contrapartida, Condsef e suas filiadas em nenhum momento precisam do reconhecimento da direção da Conab para participar de processos de negociação da Companhia, e sim do aval e reconhecimento legítimo dos trabalhadores que as entidades já possuem há mais de vinte anos.

Prorrogação do ACT assegurada ? No dia 19 deste mês, o TST já tornou pública decisão favorável de outro processo requerido pela Condsef e suas filiadas em defesa dos trabalhadores da Conab. Com a decisão, o Tribunal assegurou e resguardou a prorrogação do ACT dos trabalhadores da Conab que havia vencido no último dia 31 de agosto. No protesto judicial acatado pelo TST, Condsef e suas filiadas defenderam que a data-base dos trabalhadores fosse assegurada uma vez que a Conab não avaliou a pauta de reivindicações para revisão do ACT que celebrará novo instrumento normativo para reger as relações de trabalho da categoria no período de 2011/2012. Esta ação também pode servir de base para o dissídio coletivo da categoria. A decisão é mais uma vitória da Condsef e os vários Sindsep´s localizados em todos os estados brasileiros, reconhecidos como representantes legais dos empregados da Conab.

Os trabalhadores da Conab devem seguir atentos às notícias. Em todo o Brasil, os trabalhadores da Conab vão continuar sendo defendidos pela Condsef e seus sindicatos filiados em questões trabalhistas e sindicais sempre que necessário. A continuidade de todo o processo envolvendo o acordo coletivo e reivindicações dos trabalhadores da Conab vai continuar sendo acompanhada e divulgada aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

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