Direitos e Deveres

Congresso vota amanhã fim do impasse jurídico para reajustar salários de servidores

Diario de Pernambuco - 04/03/2012

Servidores públicos da União aguardam para esta terça-feira o fim do impasse jurídico criado em torno do pagamento do reajuste salarial que beneficia, a partir de janeiro deste ano, funcionários civis e militares, ativos e inativos, além de ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e a Procuradoria-Geral da República. Apesar de votado e aprovado pelo Congresso, o reajuste não tem amparo legal para ser pago já que o Orçamento de 2013 não foi aprovado até hoje pelo Congresso Nacional.

Para resolver a questão, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) apresentou um susbstitutivo ao projeto de lei do Executivo que prevê o reajuste. Com o susbstitutivo do senador, o impasse jurídico é resolvido. Essa matéria está pautada para ser votada nesta terça-feira, a partir das 14h30, durante reunião da Comissão Mista do Orçamento. Depois de passar pela Comissão de Orçamento, o texto ainda precisa ser votado no plenário do Congresso para amparar legalmente os reajustes.

Entenda o caso

A Câmara e o Senado aprovaram no ano passado dez projetos de reajustes salariais negociados pelo Executivo com servidores. Os recursos para viabilizar os aumentos foram colocados em um anexo específico da proposta orçamentária e deveriam ser liberados a partir do contracheque de janeiro, após a sanção do novo Orçamento. A não aprovação da proposta orçamentária pelo Congresso, porém, criou um impasse jurídico sobre a legalidade de conceder o aumento.

O Executivo e o Ministério Público da União (MPU) decidiram pagar mesmo sem a lei orçamentária estar em vigor. Os demais poderes resolveram aguardar a sanção da lei. O substitutivo do senador Antônio Carlos Valadares resolve a questão ao autorizar a utilização dos recursos constantes do anexo da proposta orçamentária direcionados para as dez leis salariais.

Com o susbtitutivo, o reajuste salarial aos servidores públicos poderá ser pago normalmente, reatroativo a 1º de janeiro deste ano, pelos órgãos públicos, mesmo que a lei orçamentária ainda não esteja em vigor.

Depois de passar pela Comissão de Orçamento, o texto ainda precisa ser votado no Plenário do Congresso.

Com informações da Agência Câmara

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