Direitos e Deveres
Consultor Jurídico - 07/07/2012
As 560 novas vagas de advogados da União, criadas por lei no último mês, se destinam principalmente às assessorias jurídicas dos ministérios. A garantia, dada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams (foto), indica, na prática, a intenção de substituir por advogados da União concursados os advogados privados que chefiam assessorias e consultorias nos órgãos federais em função comissionada. A ideia, segundo o ministro, é fazer com que nenhum processo em qualquer dos ministérios seja aprovado ou reprovado sem ser analisado por um membro concursado da AGU.
A mudança atende em parte pleito da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) e da União dos Advogados Federais do Brasil (Unafe), que pedem que os não concursados que atuam nas consultorias sejam exonerados, para que seus postos sejam ocupados por advogados da União.
Adams diz que ?não tem poder? para exonerar tais profissionais, e que isso depende apenas dos ministros que chefiam os ministérios que empregam advogados não concursados. ?O que eu posso e vou fazer é dar a possibilidade para que os ministérios não precisem mais dessas pessoas?, diz.
O diretor-geral da Unafe, Luis Carlos Rodriguez Palácios Costa (foto), contesta a afirmação e diz que o advogado-geral da União tem, sim, o poder de exonerar. Ele lembra da Orientação Normativa 28 da AGU, de 2009, que diz ser atividade exclusiva dos membros da AGU a representação judicial e extrajudicial da União e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo federal.
Segundo Palácios, o prazo para cumprimento da instrução tem sido adiado por vontade política. ?O ministro [do Supremo Tribunal Federal] Dias Toffoli, quando era advogado-geral da União, determinou a exoneração sob pena de punição. A atual gestão, porém, tem adiado isso sob a falsa premissa de falta de pessoal, quando, na verdade, não faz nada para suprir essa lacuna?, aponta.
As 560 novas vagas também não serão suficientes, segundo o diretor da Unafe, para suprir a falta de investimento na carreira. ?Hoje temos uma evasão de 40% dos membros da AGU porque a carreira não tem estrutura. Falta gente nas carreiras de apoio e, atualmente, as procuradorias de 22 estados pagam mais do que a AGU.?
Para Palácios, além de novas vagas, é necessário que a carreira tenha uma reformulação, que passa pela "valorização de seus profissionais" e pelo fim dos não concursados nos ministérios.
Atualmente, as carreiras que compõem a AGU são: advogados da união; procuradores do Banco Central; procuradores da Fazenda Nacional; e procuradores federais. Ao todo, somam cerca de 8 mil cargos, segundo o Diagnóstico da Advocacia Pública, publicado pelo Ministério da Justiça em 2011. Desses cargos, cerca de 6 mil eram ocupados por advogados públicos federais na ativa, ao fim de 2010.
- Unificação Das Carreiras Da Agu Ajudaria Governo No Ajuste Fiscal
Consultor Jurídico - 11/10/2015 Como se deve sabe, atualmente, a Advocacia-Geral da União é composta pelas carreiras de procurador federal, procurador da Fazenda Nacional, procurador do Banco Central...
- Advogados Públicos Entregam 1,3 Mil Cargos De Chefia Em Protesto
BSPF - 22/05/2015 Advogados públicos federais entregaram hoje (21) cerca de 1,3 mil cargos de chefia nas carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU). O ato faz parte da reivindicação da categoria...
- Advogados Sem Concurso
Correio Braziliense - 11/03/2013 Em 2009, a Advocacia-Geral da União (AGU) publicou orientação normativa para regulamentar a emissão de pareceres pelos ministérios. No documento, fica...
- Advogados Sem Vínculo Com A Agu Continuam Atuando
Consultor Jurídico - 13/02/2013 Apesar do prazo para que todos os advogados sem vínculo com a Advocacia-Geral da União serem exonerados ter expirado no último dia 31 de dezembro, diversos ministérios...
- Agu Estuda Saída Para O Problema
Valor Econômico - 14/08/2009 Apenas o Ministério da Justiça já se comprometeu, por meio de acordo com a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), a solucionar o problema das contratações de advogados não concursados para cargos...
Direitos e Deveres
Contratações na AGU visam substituir não concursados
Consultor Jurídico - 07/07/2012
As 560 novas vagas de advogados da União, criadas por lei no último mês, se destinam principalmente às assessorias jurídicas dos ministérios. A garantia, dada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams (foto), indica, na prática, a intenção de substituir por advogados da União concursados os advogados privados que chefiam assessorias e consultorias nos órgãos federais em função comissionada. A ideia, segundo o ministro, é fazer com que nenhum processo em qualquer dos ministérios seja aprovado ou reprovado sem ser analisado por um membro concursado da AGU.
A mudança atende em parte pleito da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) e da União dos Advogados Federais do Brasil (Unafe), que pedem que os não concursados que atuam nas consultorias sejam exonerados, para que seus postos sejam ocupados por advogados da União.
Adams diz que ?não tem poder? para exonerar tais profissionais, e que isso depende apenas dos ministros que chefiam os ministérios que empregam advogados não concursados. ?O que eu posso e vou fazer é dar a possibilidade para que os ministérios não precisem mais dessas pessoas?, diz.
O diretor-geral da Unafe, Luis Carlos Rodriguez Palácios Costa (foto), contesta a afirmação e diz que o advogado-geral da União tem, sim, o poder de exonerar. Ele lembra da Orientação Normativa 28 da AGU, de 2009, que diz ser atividade exclusiva dos membros da AGU a representação judicial e extrajudicial da União e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo federal.
Segundo Palácios, o prazo para cumprimento da instrução tem sido adiado por vontade política. ?O ministro [do Supremo Tribunal Federal] Dias Toffoli, quando era advogado-geral da União, determinou a exoneração sob pena de punição. A atual gestão, porém, tem adiado isso sob a falsa premissa de falta de pessoal, quando, na verdade, não faz nada para suprir essa lacuna?, aponta.
As 560 novas vagas também não serão suficientes, segundo o diretor da Unafe, para suprir a falta de investimento na carreira. ?Hoje temos uma evasão de 40% dos membros da AGU porque a carreira não tem estrutura. Falta gente nas carreiras de apoio e, atualmente, as procuradorias de 22 estados pagam mais do que a AGU.?
Para Palácios, além de novas vagas, é necessário que a carreira tenha uma reformulação, que passa pela "valorização de seus profissionais" e pelo fim dos não concursados nos ministérios.
Atualmente, as carreiras que compõem a AGU são: advogados da união; procuradores do Banco Central; procuradores da Fazenda Nacional; e procuradores federais. Ao todo, somam cerca de 8 mil cargos, segundo o Diagnóstico da Advocacia Pública, publicado pelo Ministério da Justiça em 2011. Desses cargos, cerca de 6 mil eram ocupados por advogados públicos federais na ativa, ao fim de 2010.
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Consultor Jurídico - 11/10/2015 Como se deve sabe, atualmente, a Advocacia-Geral da União é composta pelas carreiras de procurador federal, procurador da Fazenda Nacional, procurador do Banco Central...
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Valor Econômico - 14/08/2009 Apenas o Ministério da Justiça já se comprometeu, por meio de acordo com a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), a solucionar o problema das contratações de advogados não concursados para cargos...