Direitos e Deveres

Contrato entre Geap e governo é suspeito de improbidade

Bárbara Nascimento

Correio Braziliense - 08/04/2014

Contrato entre Geap e governo é suspeito de improbidade, porque Executivo estaria orientando órgãos a se vincularem ao convênio

O convênio entre a Geap Autogestão em Saúde e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) está na mira do Ministério Público Federal (MPF). O órgão instaurou, na última sexta-feira, um inquérito civil para apurar se há alguma improbidade administrativa por parte do governo, que estaria orientando os órgãos da Administração Pública Federal a contratarem os serviços da operadora de planos de saúde, burlando a livre iniciativa.

O contrato firmado entre a Geap e o governo ampliou a atuação do plano para todos os órgãos do Executivo. Entre outubro passado ? quando o acordo foi estabelecido ? e janeiro deste ano, 22 mil servidores foram inseridos no convênio. No total, são 597.719 beneficiários. A operadora, que reunia 114 entidades da Administração Pública antes do superplano, soma agora 204.

O convênio é, no entanto, alvo de polêmica desde que começou a vigorar. Como mostrou o Correio em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) já tinham se posicionado contra o superplano do funcionalismo (veja fac-símile). A Geap não pode atuar sem licitação pública, como ocorre hoje, por se tratar de uma empresa privada. Por determinação da Corte, apenas quatro autarquias poderiam estar vinculadAs à operadora: os ministérios da Previdência e da Saúde, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Dataprev, responsáveis pela criação da Geap.

Além disso, apesar de ser responsável pelo plano de saúde de boa parte dos servidores da Esplanada dos Ministérios, a empresa não presta contas ao TCU ou a qualquer outro órgão de controle e fiscalização da União. A reportagem mostrou também que a operadora é comandada de acordo com os interesses políticos dos partidos dos Trabalhadores (PT) e Progressista (PP), que indicam aliados aos postos de direção.

Desistência

O superplano da Geap foi criado a despeito de a operadora estar, à época, sobre intervenção fiscal da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Um interventor ficou na empresa de março a outubro de 2013, com o objetivo de sanar o rombo no caixa: o patrimônio líquido negativo era de aproximadamente R$ 57 milhões quando a medida foi tomada, segundo dados da ANS.

Para a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci, o fato de o plano estar em desacordo com o STF, com o TCU e sob investigação do MPF deve servir de alerta aos servidores. ?A questão é que, com o superplano, a abrangência da Geap é muito grande. Será que ela tem mesmo condições de dar atendimento de qualidade a todos esses servidores??, questionou. ?O Ministério Público deveria levantar, com os consumidores do convênio, qual é a qualidade do atendimento recebido?, completou.

Ela alerta ainda que, apesar de, nos órgãos conveniados, o plano de saúde da Geap já vir descontado do contracheque, o funcionário público pode desistir se considerar o atendimento ruim. ?Eles empurram o convênio, mas cabe ao consumidor ficar com ele ou desistir?, pontuou Maria Inês.

A Geap afirmou que não vai se pronunciar, ao menos por enquanto, sobre o assunto. O Ministério do Planejamento informou que ainda não foi oficialmente notificado. O procurador do MPF responsável pelo inquérito, Felipe Fritz Braga, foi procurado, mas não deve comentar até que a investigação esteja concluída.

- Stf Suspende Superplano De Saúde Dos Servidores
Correio Braziliense      -     29/01/2014 O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, em medida liminar, o artigo 3º do decreto presidencial que permitiu, em 7 outubro do ano passado, que os órgãos...

- Geap E Governo Prorrogam Até 4 De Fevereiro Prazo Para Servidor Federal Aderir A Plano De Saúde Sem Carência
Djalma OliveiraJornal Extra     -     11/01/2014 A Geap e o Ministério do Planejamento prorrogaram, até o dia 4 de fevereiro, o prazo para que os servidores federais possam aderir sem carência aos planos...

- Servidor Federal Tem Até 5 De Janeiro Para Aderir A Plano De Saúde Sem Carência
Djalma OliveiraJornal Extra     -     30/11/2013 Servidores federais do Poder Executivo lotados em ministérios como os da Saúde, da Educação, da Previdência Social, da Justiça, dos Transportes e do Trabalho...

- Servidores Federais Já Podem Inscrever-se Nos Planos De Saúde Da Geap
MPOG     -     27/11/2013 Na administração direta, novas adesões não terão prazo de carência, se concluídas até 5 de janeiro de 2014. Autarquias e fundações ainda devem aderir ao convênio Brasília...

- Decreto Define Forma De Patrocínio à Geap
MPOG     -     08/10/2013 Planejamento é autorizado a celebrar convênio único com a entidade, em nome de todos os ministérios; autarquias e fundações podem aderir Brasília ? O governo publicou hoje, no...

Direitos e Deveres