Direitos e Deveres

Cotas a negros em concurso avançam

Lorena Pacheco

Correio Braziliense - 05/12/2013

Projeto de lei que propõe reserva de vagas a afrodescentes em seleções públicas é aprovado na primeira comissão da Câmara dos Deputados

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou ontem, quase por unanimidade ? apenas um deputado foi contra ?, o Projeto de Lei nº 6.738/2013, que estipula a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para candidatos autodeclarados negros. Em tramitação há menos de um mês, o texto ainda será apreciado nas comissões de Direitos Humanos e de Constituição, Justiça e Cidadania antes de ir para o plenário da Casa.

O projeto foi proposto pelo Executivo, após anúncio da presidente Dilma Rousseff em 6 de novembro, durante a abertura da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Relator da matéria, o deputado Vicentinho (PT-SP) explicou que a proposta da reserva de oportunidades em seleções públicas se assemelha à das universidades federais. ?Estudos mostram que alunos que entraram por meio do sistema de cotas nas universidades têm aprendizado melhor ou igual ao dos não cotistas. Ou seja: basta ter oportunidades?, defendeu.

Se aprovada como está, a lei terá vigência pelo prazo de 10 anos e não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor. ?É uma proposta que eu desejo que nunca mais precise ser votada, e as populações branca e negra sejam tratadas em pé de igualdade ao fim dos 10 anos propostos?, ressaltou Vicentinho.

Único deputado a votar contra o PL na comissão, Sílvio Costa (PSC-PE) diz que o sistema de cotas é inconstitucional e argumenta que existem brancos pobres que serão prejudicados caso a matéria seja aprovada. Ele sugeriu, sem sucesso, que a reserva fosse destinada a negros que comprovassem ter estudado pelo menos sete anos em escola pública.

Polêmica

Entre os pontos mais polêmicos da proposta, está a possibilidade de que o candidato negro concorra concomitantemente às vagas reservadas e às destinadas ao sistema universal, de acordo com a sua classificação no concurso. Se for aprovado dentro do número de oportunidades oferecido para a ampla concorrência, o negro não será computado para efeito do preenchimento das chances reservadas.

As determinações valerão a todos os certames para a administração pública federal, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista controladas pela União.

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