Direitos e Deveres
- Data-base: Indenização Da Revisão Geral Anual Está Na Pauta Do Stf Desta Quarta, 1º De Outubro
BSPF - 30/09/2014 Está na pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira, 1º de outubro, o Recurso Extraordinário (RE) nº 565089, que discute o direito a indenização...
- Ministra Reconhece Direitos Dos Servidores A Indenização Por Ausência De Revisão Geral
BSPF - 10/04/2014 Embora o recurso diga respeito a servidores do Estado de São Paulo, a decisão do Supremo Tribunal Federal afetará todos os servidores públicos do Brasil A sessão do Supremo Tribunal...
- Stf Suspende Julgamento Sobre Falta De Revisão Em Vencimentos De Servidores
BSPF - 03/04/2014 Após o voto-vista da ministra Cármen Lúcia, que reconheceu o direito de servidores públicos paulistas de receberem indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais...
- Stf ? Reposição Salarial Com Base Na Inflação
Blog do AFR - 01/10/2012 O Supremo Tribunal Federal admitiu a repercussão geral da matéria e o ministro relator, Marco Aurélio, proferiu decisão monocrática no sentido de que é assegurada...
- Ministra Carmem Lúcia Pede Vista E Adia Decisão Do Supremo Sobre Direito à Revisão Geral Para Servidores
Blog do Servidor Público Federal - 10/06/2011 A sessão que iniciou julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre direito à revisão geral para servidores públicos foi interrompida nesta quinta-feira,...
Direitos e Deveres
Data-base volta à pauta de julgamento do STF
BSPF - 02/10/2014
Nesta Quinta-feira (2), o STF dará continuidade à votação do RE nº 565089
Nesta Quinta-feira (2 de outubro), o Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade à votação do RE (Recurso Extraordinário) nº 565089, que pretende estabelecer a data-base para os servidores públicos federais.
A votação esta parada desde abril deste ano, quando o ministro Teori Zavascki pediu vista. O RE nº 565089 teve início no Supremo em outubro de 2007, com distribuição ao ministro Marco Aurélio, que como relator proferiu voto favorável na sessão de 09/06/2011, ocasião em que a ministra Cármen Lúcia pediu vista.Em abril deste ano, quase três anos depois, o voto-vista da ministra foi apresentado provendo o recurso, seguido do voto contrário do ministro Roberto Barroso. A expectativa dos servidores federais é que na sessão desta quinta-feira não haja pedido de vista.
A votação esta parada desde abril deste ano, quando o ministro Teori Zavascki pediu vista. O RE nº 565089 teve início no Supremo em outubro de 2007, com distribuição ao ministro Marco Aurélio, que como relator proferiu voto favorável na sessão de 09/06/2011, ocasião em que a ministra Cármen Lúcia pediu vista.Em abril deste ano, quase três anos depois, o voto-vista da ministra foi apresentado provendo o recurso, seguido do voto contrário do ministro Roberto Barroso. A expectativa dos servidores federais é que na sessão desta quinta-feira não haja pedido de vista.
Sobre a data-base
Trata-se de um instrumento jurídico que dá aos trabalhadores a possibilidade de reposição salarial. No Brasil, a regra é aplicada aos trabalhadores do setor privado e a inexistência de regulamentação para os servidores públicos - obrigando o Poder Executivo a negociar reajustes salariais, condições de trabalho e benefícios - corrói salários, congela benefícios e precariza condições de trabalho.Aos trabalhadores do serviço público, a data-base é garantida pelo artigo 37 da Constituição Federal.
Além disso, a Lei 10.331/01 estabelece que as remunerações e os subsídios dos servidores serão revistos ?no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões?.O Poder Executivo, porém, não respeita tal previsão. Para se ter uma ideia, a última vez em que o governo considerou a data-base dos servidores foi em janeiro de 1995, no primeiro mês do governo FHC, quando foi conquistado um reajuste de 22,07%. Em 2005, o então presidente Lula concedeu um reajuste linear simbólico, de 0,1%.
Além disso, a Lei 10.331/01 estabelece que as remunerações e os subsídios dos servidores serão revistos ?no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões?.O Poder Executivo, porém, não respeita tal previsão. Para se ter uma ideia, a última vez em que o governo considerou a data-base dos servidores foi em janeiro de 1995, no primeiro mês do governo FHC, quando foi conquistado um reajuste de 22,07%. Em 2005, o então presidente Lula concedeu um reajuste linear simbólico, de 0,1%.
Debate no STF
A omissão do Executivo diante da falta de regulamentação da data-base do funcionalismo está em debate no STF desde 2007, quando o tribunal começou a analisar o Recurso Extraordinário (RE) 565.089/SP. Trata-se de recurso contra acórdão do TJ-SP que julgou improcedente ação de policiais militares de São Paulo que querem a condenação do Estado ao pagamento de indenização repondo a inflação.
Os recorrentes argumentam que a Constituição está sendo violada pela omissão do Executivo ao não encaminhar projeto de lei anual.O STF reconheceu a repercussão geral da questão, que significa que a decisão sobre o recurso afetará todos os servidores do Brasil.
Os recorrentes argumentam que a Constituição está sendo violada pela omissão do Executivo ao não encaminhar projeto de lei anual.O STF reconheceu a repercussão geral da questão, que significa que a decisão sobre o recurso afetará todos os servidores do Brasil.
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (2)
loading...
- Data-base: Indenização Da Revisão Geral Anual Está Na Pauta Do Stf Desta Quarta, 1º De Outubro
BSPF - 30/09/2014 Está na pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira, 1º de outubro, o Recurso Extraordinário (RE) nº 565089, que discute o direito a indenização...
- Ministra Reconhece Direitos Dos Servidores A Indenização Por Ausência De Revisão Geral
BSPF - 10/04/2014 Embora o recurso diga respeito a servidores do Estado de São Paulo, a decisão do Supremo Tribunal Federal afetará todos os servidores públicos do Brasil A sessão do Supremo Tribunal...
- Stf Suspende Julgamento Sobre Falta De Revisão Em Vencimentos De Servidores
BSPF - 03/04/2014 Após o voto-vista da ministra Cármen Lúcia, que reconheceu o direito de servidores públicos paulistas de receberem indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais...
- Stf ? Reposição Salarial Com Base Na Inflação
Blog do AFR - 01/10/2012 O Supremo Tribunal Federal admitiu a repercussão geral da matéria e o ministro relator, Marco Aurélio, proferiu decisão monocrática no sentido de que é assegurada...
- Ministra Carmem Lúcia Pede Vista E Adia Decisão Do Supremo Sobre Direito à Revisão Geral Para Servidores
Blog do Servidor Público Federal - 10/06/2011 A sessão que iniciou julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre direito à revisão geral para servidores públicos foi interrompida nesta quinta-feira,...