Direitos e Deveres
Concursos & Empregos - Andréa Machado
O Dia - 13/05/2009
Está nas mãos do STF (Supremo Tribunal Federal) a decisão de obrigar órgãos que realizam concursos públicos a convocar todos os classificados dentro do número de vagas estabelecido no edital. Relator do recurso extraordinário, o ministro Menezes Direito já reconheceu que o caso tem repercussão geral, ?na medida em que se discute a limitação do poder da administração pública em favor do direito de nomeação dos candidatos aprovados em concursos e que estão classificados até o limite de vagas anunciadas no edital que regulamenta o certame?. No STJ (Superior Tribunal de Justiça), já existem decisões a favor dos candidatos.Se aprovada no STF, a medida pode servir de alento aos aprovados no concurso realizado pela Petrobras no ano passado (2008-2), com validade até 28 de junho. Faltando pouco mais de 40 dias para o encerramento do prazo, cerca de 700 aprovados dentro do número de vagas ainda aguardam chamada.Por e-mail, a estatal disse que ?as convocações de aprovados nos processos seletivos se dão segundo as necessidades administrativas e operacionais da companhia, observado o prazo de validade de cada concurso e de acordo com a legislação vigente?.
- Fixada Tese De Repercussão Geral Em Recurso Sobre Nomeação De Candidatos Fora Das Vagas De Edital
BSPF - 10/12/2015 Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 837311, julgado em outubro, que discutiu a nomeação...
- Stf Julga Nomeação Em Concurso Público
BSPF - 15/10/2015 Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 837311, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Estado...
- Ccj Pode Votar Pec Que Disciplina Nomeação De Aprovados Em Concurso Público
Agência Senado - 20/08/2014 Está pronta para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2004, que assegura a nomeação de...
- Nomeação De Aprovado Em Concurso Poderá Ser Obrigatória
Agência Senado - 20/07/2011 Para acabar com a incerteza que cerca a nomeação dos aprovados em concursos no país, o Senado poderá examinar, no próximo semestre, o PLS 154/11, do senador Rodrigo...
- Concursos Ganham Novas Regras
Autor(es): ANDRÉA MACHADO O Dia - 25/08/2009 Governo federal define que prazo entre a publicação doedital e a realização das provas será deno mínimo60dias O governo federal publicou ontem decreto que organiza normas para os concursos públicos...
Direitos e Deveres
Decisão em breve
Concursos & Empregos - Andréa Machado
O Dia - 13/05/2009
Está nas mãos do STF (Supremo Tribunal Federal) a decisão de obrigar órgãos que realizam concursos públicos a convocar todos os classificados dentro do número de vagas estabelecido no edital. Relator do recurso extraordinário, o ministro Menezes Direito já reconheceu que o caso tem repercussão geral, ?na medida em que se discute a limitação do poder da administração pública em favor do direito de nomeação dos candidatos aprovados em concursos e que estão classificados até o limite de vagas anunciadas no edital que regulamenta o certame?. No STJ (Superior Tribunal de Justiça), já existem decisões a favor dos candidatos.Se aprovada no STF, a medida pode servir de alento aos aprovados no concurso realizado pela Petrobras no ano passado (2008-2), com validade até 28 de junho. Faltando pouco mais de 40 dias para o encerramento do prazo, cerca de 700 aprovados dentro do número de vagas ainda aguardam chamada.Por e-mail, a estatal disse que ?as convocações de aprovados nos processos seletivos se dão segundo as necessidades administrativas e operacionais da companhia, observado o prazo de validade de cada concurso e de acordo com a legislação vigente?.
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